ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O CAPUT DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999, QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.286, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
Altera o caput do art. 13 da Lei Municipal nº 338, de 14 de setembro de 1999, que cria o Conselho Tutelar e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 13 da Lei Municipal nº 338, de 14 de setembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. Os membros do Conselho Tutelar receberão, a título de remuneração, uma gratificação mensal no valor de R$ 2.372,00 (dois mil trezentos e setenta e dois reais), sendo que qualquer reajuste será objeto de Lei específica.” (NR)
Art. 2º O valor da nova gratificação será pago aos conselheiros a partir 1º de março de 2026.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da rubrica específica existente no orçamento de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:C7E132F6