ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2552/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023

Autoriza abertura de Crédito Suplementar e Especial por Superávit Financeiro.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 212.615,85 (Duzentos e doze Mil, seiscentos e quinze Reais e oitenta e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Classif: 082430370.2.111000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente

Fonte....: 2662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu

Desdobram: 1030 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR

Conta: 2591

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 3.400,00

Conta: 2570

Elem. Desp: 3 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC.................R$ 1.000,00

Conta: 2571

Elem. Desp: 3.3.90.39.0.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 35.600,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO POPULAR

Classif: 164810380.1.057000 Construção e Reforma de Habitação

Fonte....: 2799 Outras Vinculações Legais

Desdobram: 1035 Casas Populares Habitar Brasil

Conta: 2572

Elem. Desp: 3 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC..........................R$ 18.389,87

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0390.2.116 Manutenção das Ações Socioassistenciais do Programa Cadastro Único CADUNICO

Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

Desdobram: 1087 IGD - PBF

Conta: 2573

Elem. 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL............R$ 2.000,00

Conta: 2574

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ 5.321,01

Conta: 2575

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI...................................R$ 2.000,00

Conta: 2576

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR..............................R$ 4.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.112000 Despesas com Pessoal e encargos Sociais do CRAS

Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio

Desdobram: 1128 PAIF

Conta: 2577

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL........................R$ 4.310,74

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.113000 Manutenção do Programa Estadual de Assist. Social - FEAS - RPSB

Fonte....: 2661 Transferência de Recursos dos Fundos Est

Desdobram: 1136 FEAS

Conta: 2578

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................................................R$ 4.603,61

Conta: 2579

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 28.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0390.2.116 Manutenção das Ações Socioassistenciais do Programa Cadastro Único CADUNICO

Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

Desdobram: 1182 IGD - SUAS

Conta: 2580

Elem. 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL....................................................................R$ 2.000,00

Conta: 2581

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................................R$ 3.500,16

Conta: 2582

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI...................................R$ 1.000,00

Conta: 2583

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR..............................R$ 1.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas

Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

Desdobram: 1212 PISO BASICO VARIAVEL

Conta: 2584

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...........................................................R$ 21.000,00

Conta: 2585

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI...................................R$ 2.000,00

Conta: 2586

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR.......................... R$ 14.573,90

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas

Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

Desdobram: 1270 PSB pgto extraordinário aos municípios e

Conta: 2587

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................................R$ 16.271,64

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas

Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

Desdobram: 1274 – FEAS

Conta: 2588

Elem. Desp: 3 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC...........................R$ 31.921,42

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas

Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

Desdobram: 1250 – Incremento Temporário ao Bloco de Proteção

Conta: 2589

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...........................................................R$ 4.376,25

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas

Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

Desdobram: 1236 – Apoio Financeiro

Conta: 2590

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................................R$ 1.347,25

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas

Fonte....: 1662 Transferencias de Recursos dos Fundos Mu

Desdobram: 1204 FMAS - Aporte recurso Livre

Conta: 719

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR..........................R$ 5.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu

1030 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR

R$40.000,00

2

1799 Outras Vinculações Legais

1035 Casas Populares Habitar Brasil

R$ 18.389,87

3

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

: 1087 IGD – PBF

R$ 13.321,01

4

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

1128 PAIF

R$ 4.310,74

5

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

1136 FEAS

R$ 32.603,21

6

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

1182 IGD - SUAS

R$ 7.500,16

7

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

1212 PISO BASICO VARIAVEL

R$ 37.573,90

8

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

1270 PSB pgto extraordinário aos municípios

R$ 16.271,64

 

9

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

1274 – FEAS

R$ 31.921,42

10

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

1250 – Incremento Temporário ao Bloco de Proteção

R$ 4.376,25

11

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

1236 – Apoio Financeiro

R$ 1.347,25

12

1662 Transferencias de Recursos dos Fundos Mu

1204 FMAS - Aporte recurso Livre

R$ 5.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 212.615,85

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Classif: 082430370.2.111000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente

Fonte....: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu

Desdobram: 1030 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR

Conta: 2569

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................R$ 3.000,00

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0390.2.116 Manutenção das Ações Socioassistenciais do Programa Cadastro Único CADUNICO

Fonte....: 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

Desdobram: 1087 IGD - PBF

Conta: 2592

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................R$ 12.000,00

Fonte....: 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

Desdobram: 1182 IGD - SUAS

Conta: 2593

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................R$ 2.000,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu

1030 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR

R$ 3.000,00

2

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

1087 IGD - PBF

 

R$ 12.000,00

3

1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional

1182 IGD - SUAS

R$ 2.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 17.000,00

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 11 de maio de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C7E6F0FC