ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2552/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Suplementar e Especial por Superávit Financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 212.615,85 (Duzentos e doze Mil, seiscentos e quinze Reais e oitenta e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Classif: 082430370.2.111000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte....: 2662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu
Desdobram: 1030 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR
Conta: 2591
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 3.400,00
Conta: 2570
Elem. Desp: 3 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC.................R$ 1.000,00
Conta: 2571
Elem. Desp: 3.3.90.39.0.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 35.600,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO POPULAR
Classif: 164810380.1.057000 Construção e Reforma de Habitação
Fonte....: 2799 Outras Vinculações Legais
Desdobram: 1035 Casas Populares Habitar Brasil
Conta: 2572
Elem. Desp: 3 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC..........................R$ 18.389,87
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0390.2.116 Manutenção das Ações Socioassistenciais do Programa Cadastro Único CADUNICO
Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Desdobram: 1087 IGD - PBF
Conta: 2573
Elem. 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL............R$ 2.000,00
Conta: 2574
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ 5.321,01
Conta: 2575
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI...................................R$ 2.000,00
Conta: 2576
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR..............................R$ 4.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.112000 Despesas com Pessoal e encargos Sociais do CRAS
Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio
Desdobram: 1128 PAIF
Conta: 2577
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL........................R$ 4.310,74
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.113000 Manutenção do Programa Estadual de Assist. Social - FEAS - RPSB
Fonte....: 2661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
Desdobram: 1136 FEAS
Conta: 2578
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................................................R$ 4.603,61
Conta: 2579
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 28.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0390.2.116 Manutenção das Ações Socioassistenciais do Programa Cadastro Único CADUNICO
Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Desdobram: 1182 IGD - SUAS
Conta: 2580
Elem. 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL....................................................................R$ 2.000,00
Conta: 2581
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................................R$ 3.500,16
Conta: 2582
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI...................................R$ 1.000,00
Conta: 2583
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR..............................R$ 1.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas
Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Desdobram: 1212 PISO BASICO VARIAVEL
Conta: 2584
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...........................................................R$ 21.000,00
Conta: 2585
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI...................................R$ 2.000,00
Conta: 2586
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR.......................... R$ 14.573,90
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas
Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Desdobram: 1270 PSB pgto extraordinário aos municípios e
Conta: 2587
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................................R$ 16.271,64
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas
Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Desdobram: 1274 – FEAS
Conta: 2588
Elem. Desp: 3 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC...........................R$ 31.921,42
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas
Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Desdobram: 1250 – Incremento Temporário ao Bloco de Proteção
Conta: 2589
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...........................................................R$ 4.376,25
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas
Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Desdobram: 1236 – Apoio Financeiro
Conta: 2590
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................................R$ 1.347,25
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas
Fonte....: 1662 Transferencias de Recursos dos Fundos Mu
Desdobram: 1204 FMAS - Aporte recurso Livre
Conta: 719
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR..........................R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recursos:
|
ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu |
1030 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR |
R$40.000,00 |
|
2 |
1799 Outras Vinculações Legais |
1035 Casas Populares Habitar Brasil |
R$ 18.389,87 |
|
3 |
1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional |
: 1087 IGD – PBF |
R$ 13.321,01 |
|
4 |
1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional |
1128 PAIF |
R$ 4.310,74 |
|
5 |
1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional |
1136 FEAS |
R$ 32.603,21 |
|
6 |
1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional |
1182 IGD - SUAS |
R$ 7.500,16 |
|
7 |
1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional |
1212 PISO BASICO VARIAVEL |
R$ 37.573,90 |
|
8 |
1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional |
1270 PSB pgto extraordinário aos municípios |
R$ 16.271,64
|
|
9 |
1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional |
1274 – FEAS |
R$ 31.921,42 |
|
10 |
1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional |
1250 – Incremento Temporário ao Bloco de Proteção |
R$ 4.376,25 |
|
11 |
1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional |
1236 – Apoio Financeiro |
R$ 1.347,25 |
|
12 |
1662 Transferencias de Recursos dos Fundos Mu |
1204 FMAS - Aporte recurso Livre |
R$ 5.000,00 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 212.615,85 |
||
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Classif: 082430370.2.111000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte....: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu
Desdobram: 1030 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR
Conta: 2569
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................R$ 3.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0390.2.116 Manutenção das Ações Socioassistenciais do Programa Cadastro Único CADUNICO
Fonte....: 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Desdobram: 1087 IGD - PBF
Conta: 2592
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................R$ 12.000,00
Fonte....: 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Desdobram: 1182 IGD - SUAS
Conta: 2593
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................R$ 2.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recursos:
|
ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu |
1030 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR |
R$ 3.000,00 |
|
2 |
1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional |
1087 IGD - PBF
|
R$ 12.000,00 |
|
3 |
1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional |
1182 IGD - SUAS |
R$ 2.000,00 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 17.000,00 |
||
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 11 de maio de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C7E6F0FC