ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.578, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 4º da Lei Municipal n° 709, de 18 de janeiro de 2010, que institui a lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, passando a ter a seguinte redação:
Art.4º...
Parágrafo único- O Alvará de Funcionamento Provisório terá validade de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 24 de abril de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:C7ECA46A