ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.578, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N°709, DE 18 DE JANEIRO DE 2010, QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 4º da Lei Municipal n° 709, de 18 de janeiro de 2010, que institui a lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, passando a ter a seguinte redação:

 

Art.4º...

 

Parágrafo único- O Alvará de Funcionamento Provisório terá validade de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Presidente Lucena, 24 de abril de 2025.

  

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.

 


Publicado por:
Lucineia Gubert
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