ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

Secretaria Municipal da Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

DECRETO nº 1.364, de 26 de dezembro de 2023.

 

Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por tempestade local/convectiva-granizo – COBRADE nº 13213, conforme legislação aplicada ao tema.

 

O Senhor Paulo Renato Cortelini, Prefeito do Município de São Francisco de Assis -RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:

 

CONSIDERANDO:

 

I- Que em decorrência dos seguintes danos na agricultura:

FUMO: Estimamos que da área total do município de aproximadamente 700 hectares, boa parte encontra-se colhido e existe relato de áreas atingidas.

MELANCIA: A cultura da melancia foi a mais afetada pelo evento. Tendo em vista que a maioria das áreas está em colheita e ou em pré colheita, os danos são em sua maioria significativos e irreversíveis nas áreas atingidas Atualmente estimamos 450ha cultivados com melancia em nosso município. Dessa área cerca de 50% foram danificadas pelo granizo, sendo que dessas (dados já levantados) 30ha com perda total de produtividade, 30ha com 50% de perdas de produtividade e o restante com 30% de perdas. Aproximadamente 30 produtores foram atingidos pelo evento. Assim estimamos perdas com esse levantamento preliminar de R$ 1.950.000,00(um milhão novecentos e cinquenta mil reais), na cultura da melancia.

SOJA: No levantamento preliminar estamos com cerca de 35 produtores atingidos nas áreas ao redor da cidade. Com uma área atingida próxima a 3.000ha, estimamos em contato com produtores uma perda de 5% em decorrência da fase que encontra-se a cultura, trazendo um prejuízo até o momento de R$ 975.000,00( novecentos e setenta e cinco mil reais)na cultura da Soja, salientamos que a maioria das áreas de soja do município encontra-se em estádio vegetativo.

 

II- Que em decorrência dos seguintes danos humanos, registramos 1.112 (um mil cento e doze) residências foram atingidas diretamente pelo evento de granizo, causando danos materiais relevantes nas famílias habitantes da área urbana de São Francisco de Assis.

 

III- Que em decorrência dos seguintes danos ambientais o município foi atingido por queda de granizo com pedras com um tamanho de 5 a 10 cm, com período de duração de cerca de 20 minutos, acompanhadas de precipitação de cerca 60 mm em menos de 30 minutos e ventos com velocidades de aproximadamente 90 km/h. Em razão destes fatores o correram quedas de árvores destelhamentos de imóveis residenciais e comerciais, e inúmeros danos a coberturas de prédios, automóveis e plantações em razão dos ventos, granizo e da precipitação.

IV – A manifestação da Defesa Civil Municipal, relata a ocorrência deste desastre a chuva de granizo que ocorreu no município de São Francisco de Assis, no dia 22 de dezembro de 2023, às 15hs, onde durou cerca de 20 minutos, com pedras de gelo que atingiram o diâmetro entre 05 e 10 cm, destruindo áreas de plantio agrícola, rede elétrica e a cobertura (telhados) de mais de 1000 (um mil) imóveis residenciais. Salientamos que todos os bairros da cidade foram atingidos, sendo que em grande proporção: Mandarino, João XXIII, Centro, Assis Brasil e Vila Nova e, também uma parte da área rural foi afetada com prejuízos na agricultura;

 

RESOLVE E DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como 13213 – COBRADE, conforme legislação aplicada.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Defesa Civil municipal, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da defesa civil municipal.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 26 dias do mês de dezembro de 2023.

 

PAULO RENATO CORTELINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Neiva Odite Gindri Della Pace
Código Identificador:C7F0EC63