ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3935

30 DE AGOSTO DE 2017.

 

Revoga o art. 43 da Lei Municipal nº 1.027/90

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º– Fica revogado o art. 43 da Lei Municipal nº 1.027/90.

 

Art. 2º– Fica autorizado o Poder Executivo do Município a proceder a regulamentação dessa lei no que couber aos procedimentos administrativos por decreto ou instruções normativas.

 

Art. 3º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2017.

 

GUSTAVO SIMÕES LÍRIO

Prefeito de Tupanciretã em Exercício


Publicado por:
Rafael Santos Bernardi
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