ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria da Aministração

SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGI

OSC/Entidade: Associação Hospitalar Vila Nova (CNPJ 04.994.418/0012-75)

Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto

Municipal nº 3.349/2017.

Objeto: Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município de Sarandi/RS e a Associação

Hospitalar Vila Nova, visando o repasse de recursos financeiros, para pagamento de

profissionais médicos pediatras e obstetras vinculados à rede materno-infantil.

Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

JUSTIFICATIVA: Nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, é inexigível o

chamamento público em razão da inviabilidade de competição. A Associação Hospitalar

Vila Nova é entidade sem fins lucrativos, referência regional na prestação de serviços de

saúde, atendendo majoritariamente usuários do SUS e abrangendo diversos municípios da

região. A parceria tem por objeto o custeio de serviços médicos especializados na área

materno-infantil, com atuação de profissionais pediatras e obstetras, visando qualificar a

assistência em maternidade e pediatria, garantir atendimento humanizado e adequado às

exigências sanitárias. Conforme o plano de trabalho, o projeto será executado no decorrer do

ano de 2026, beneficiando diretamente a população usuária do SUS, contribuindo para a

melhoria da qualidade dos serviços e dos resultados em saúde. Dessa forma, resta

caracterizada a inviabilidade de competição e o atendimento aos requisitos legais para

celebração do Termo de Fomento.O repasse financeiro foi autorizado pela Lei Municipal nº

6075, de 24 de março de 2026.

Sarandi-RS 26 de março de 2026.

 

PABLO LUIZ

 


Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
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