ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.573/2022 DE 17 DE MAIO DE 2022

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera nomenclatura, atribuições e o padrão do Cargo de Diretor de Trânsito na Tabela de Cargos em Comissão do Art. 19, da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, os seguintes cargos, com as seguintes atribuições:

 

Atual:

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

1

Diretor de Trânsito

CC5 ou FG5

 

Alteração:

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

1

Diretor de Trânsito e Serviços Urbanos

CC9 ou FG9

 

Cargo: Diretor de Trânsito e Serviços Urbanos

Padrão de Vencimento: CC9 ou FG9

Atribuições:

Dirigir e coordenar, além de representar a Divisão de Trânsito Municipal nos termos legais; organizar, orientar, chefiar todas as atividades de trânsito; exercer a organização de trânsito; fazer cumprir a legislação de trânsito, no âmbito municipal, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; representar a Divisão de Trânsito; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; promover a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes e suas causas; estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres; promover a vistoria de veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer requisitos técnicos para tal autorização; elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicadas em lei e dirigir, controlar e coordenar o Setor de Serviços Urbanos e a Divisão de Trânsito; levar ao conhecimento do prefeito municipal, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao prefeito municipal de todos fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço; representar o prefeito municipal, quando designado; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do prefeito municipal, dando-lhe conhecimento, posteriormente; elaborar correspondências em geral; organizar eventos em geral; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária: à disposição do Prefeito Municipal.

b) especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

c) dirigir carro oficial em caso de necessidade, desde que possuam habilitação.

 

Requisitos para provimento:

a) idade: mínima de 18 anos;

b) instrução: Ensino médio.

 

Art. 2º Extingue na Tabela de Cargos em Comissão do Art. 19, da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, os seguintes:

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

1

Diretor do Setor de Serviços Urbanos

CC8 ou FG8

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 17 de Maio de 2022.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 17 de Maio de 2022

 

JOSIANE PERINOTTO

Secretária da Administração e Planejamento


Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:C7F9AEA1