ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.160/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.160, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PROFISSIONAIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
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Quantidade |
Função |
Carga Horária |
Instrução |
Remuneração |
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03 |
Técnico em Enfermagem |
40 horas |
Curso Técnico em Enfermagem e habilitação legal para o exercício da profissão |
R$ 2.293,94 + R$ 207,00 referente a adicional de insalubridade |
Parágrafo único – O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o Regime Geral da Previdência Social.
Art. 2º O contrato terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado mediante interesse público devidamente motivado, e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único - O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº 2.138/2002.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, como forma de seleção dos profissionais a serem contratados para as vagas descritas no artigo 1º desta Lei, a lista de aprovados nos Concursos Públicos de 2018.
Parágrafo único - Não havendo candidatos, fica autorizada, como forma de seleção, o processo seletivo simplificado.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08 SECRETARIA DA SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2.045 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
3.1.90.04.00.00.00.00 0040 Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 30 de agosto de 2021
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em Exercício
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:C80AE636