ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE LAGOÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1719/2023

Lei n° 1719/2023

 

Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) de Lagoão/RS.

 

CIRANO DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Lagoão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), entidade contábil, sem personalidade jurídica e duração indeterminada e fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC, órgão consultivo e de participação comunitária na Administração Municipal, integrante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de propor, deliberar, fiscalizar e supervisionar as políticas públicas de Proteção e Defesa Civil, bem como, deliberar e fiscalizar sobre a aplicação dos recursos do FUMDEC.

Art. 2º São objetivos do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC:

I - proporcionar amparo financeiro a programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de defesa civil no Município de Lagoão;

II - promover o cumprimento das diretrizes e dos objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), bem como das competências exclusivas do Município de Lagoão; e daquelas de responsabilidade comum com os demais entes federados;

III - promover ações estruturais de prevenção, treinamento e educação em defesa civil;

lV - planejar e promover a defesa permanente contra desastres;

V - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres e recuperar áreas deterioradas por esses;

VI - atuar em cooperação ou de forma integrada com os demais sistemas de defesa civil.

Art. 3º Constituem receitas do FUMDEC, entre outras que lhe forem destinadas legalmente:

I - as dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e os créditos adicionais que lhes forem atribuídos;

II - os auxílios, as doações, as subvenções, as premiações e as contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, destinadas à prevenção e à resposta aos efeitos danosos de fenômenos adversos;

III - os recursos transferidos como auxílios e subvenções da União e de estados e municípios, por meio de convênios ou termos de cooperação para firmar estratégias e programas específicos para a defesa civil;

IV - os recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoas físicas e jurídicas para fins exclusivos de aplicação em defesa civil;

V - os saldos de créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública, não utilizados e ainda disponíveis;

VI - os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos recursos do FUMDEC; e

VII - os recursos provenientes de financiamentos obtidos com instituições bancárias.

Parágrafo único. Os valores auferidos com base neste artigo serão depositados em instituições bancárias oficiais, em conta especial e específica, sob a denominação Fundo Municipal de Defesa Civil.

Art. 4º Semestralmente, deverá ser apresentado o controle contábil do FUMDEC, incluindo os balancetes que demonstrem a movimentação dos seus recursos.

Art. 5º Os bens adquiridos com os recursos do FUMDEC serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição, bem como serão controlados e administrados pelo Executivo Municipal.

Art. 6º O órgão responsável pelo controle patrimonial do Executivo Municipal apresentará, sempre que solicitada, a relação dos bens adquiridos com recursos do FUMDEC ou que lhe venham a ser doados.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC:

I - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração e execução dos programas planos e ações de Proteção e Defesa Civil;

II - deliberar sobre políticas, programas, planos e ações referentes à Proteção e Defesa Civil Municipal;

III - reunir-se mediante a convocação do seu presidente, do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil ou do Prefeito Municipal, ou ainda por decisão da maioria absoluta do conselho, devendo a convocação ser feita com no mínimo de 24 horas de antecedência;

IV - examinar e supervisionar a pauta das temáticas de Proteção e Defesa Civil no Município, confeccionando o plano de aplicação dos recursos;

V - propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas para atender os programas de Proteção e Defesa Civil;

VI - fiscalizar a realização de obras e ações de prevenção, assim como analisar a prestação de contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Lagoão - FUMDEC, verificando sua compatibilidade com o Plano de Aplicação;

VII - elaborar o seu regimento interno submetendo ao Prefeito Municipal que o instituirá por decreto;

VIII - realizar a supervisão financeira do FUMDEC.

Art. 9º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil compor-se-á de 11 (onze) membros, sendo:

I - o Presidente de Honra (Coordenador Municipal da Defesa Civil);

II - seis cadeiras do setor público (quatro membros titulares e seus respectivos suplentes); e

III - quatro cadeiras destinadas à representação da Sociedade Civil Organizada (quatro membros titulares e seus respectivos suplentes).

§ 1º São os representantes do Setor Público Municipal, a saber:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Secretaria Municipal de Agricultura ;

c) Secretaria Municipal de Obras e Viação;

d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

e) Secretaria da Assistência social

d) Corporação da Brigada Militar do Município.

§ 2º São representações da Sociedade Civil Organizada, a saber:

a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoão;

b) Centro de tradições gaúchas Porteira da Amizade;

c) Associação Comercial, Indústrial e Serviços de Lagoão (ACIS); e

d) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS.

§ 3º Cada entidade indicará seus membros representantes e respectivos suplentes.

§ 4º Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.

§ 5º O COMDEC é presidido por um dos seus integrantes, eleitos entre os seus pares, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

Art. 10. O COMDEC poderá instituir câmaras temáticas permanentes ou grupos de trabalhos, de caráter temporário, para estudar e propor ações específicas.

Art. 11. Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos ou eventuais afastamentos.

Art. 12. Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração pelo desempenho dessa função que será considerada de relevante interesse público; exceto despesas com deslocamento e diária, quando a serviço ou representando o COMDEC, incluindo conselheiros que não são servidores públicos.

Art. 13. Não poderá exercer a condição de representante de entidade, efetivo ou suplente, quem for detentor de mandato eletivo.

Art. 14. A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, cabendo a esta promover o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho, bem como elaborar as pautas e atas, registrar as deliberações, arquivar documentos e demais procedimentos administrativos necessários ao seu regular funcionamento.

Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer atividades de capacitação aos integrantes do conselho.

Art. 16. No prazo de até 90 (noventa) dias, após sua instalação, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil elegerá seus cargos e elaborará seu regimento interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentárias específicas.

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoão, 21 de novembro de 2023.

 

CIRANO DE CAMARGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiani de Camargo
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