ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.179, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 36 E 55 DA LEI Nº 3.962, DE 24 DE ABRIL DE 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O artigo 36 da Lei nº 3.962 de 24 de Abril de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 As despesas decorrentes para manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, e execução desta Lei, correrão às expensas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania”
Art. 2º O artigo 55 da Lei nº 3.962 de 24 de Abril de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 As despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar correrão às expensas do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de novembro de 2017.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
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