ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.179, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 36 E 55 DA LEI Nº 3.962, DE 24 DE ABRIL DE 2015.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O artigo 36 da Lei nº 3.962 de 24 de Abril de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 36 As despesas decorrentes para manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, e execução desta Lei, correrão às expensas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania”

 

Art. 2º O artigo 55 da Lei nº 3.962 de 24 de Abril de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 55 As despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar correrão às expensas do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania”

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de novembro de 2017.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


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Carla Janice Timm
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