ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.510, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e temporário, Assistente Social, Educador Social e Pedagogo para atuação na Secretaria Municipal de Assistência Social, à luz da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigo 213 e seguintes da Lei Municipal nº 6.055/2006, em caráter emergencial e temporário, através de processo seletivo simplificado, 03 (três) profissionais, sendo 1 (um) Pedagogo, 1 (um) Assistente Social e 1 (um) Educador Social para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A abertura de inscrições e realização do Processo Seletivo Simplificado, de que trata o caput deste artigo, terá suas normas especificadas e divulgadas por meio de edital, nos termos estabelecidos na presente Lei.
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Quantidade |
Cargo |
Carga Horária |
Vencimento |
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01 |
Assistente Social |
30h |
R$ 4.238,50 |
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01 |
Educador Social |
40h |
R$ 1.728,58 |
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01 |
Pedagogo |
30h |
R$ 4.238,50 |
Art. 2º. A contratação será regida por Contrato Administrativo, com duração de 1 (um) ano, podendo ser renovada por igual período, de acordo com o artigo 213 e seguintes da Lei Municipal nº 6.055/2006, de 14 de setembro de 2006.
§ 1º. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, a pedido do profissional contratado ou por conveniência da administração.
§ 2º. Poderá ser contratado outro profissional, desde que aprovado por Processo Seletivo Simplificado, para substituição em caso de rescisão antecipada do contrato, tendo como limite temporal do contrato, o prazo estabelecido no caput do art. 2º desta Lei.
§ 3º. Os profissionais contratados farão jus ao pagamento de Auxílio Transporte no valor mensal de R$ 202,40 (duzentos e dois reais com quarenta centavos) e o Programa de Alimentação no valor mensal de R$ 512,80 (quinhentos e doze reais e oitenta centavos).
Art. 3º. São atribuições do Assistente Social:
I - Participar nos processos de planejamento, organização e implantação do projeto no território;
II - Participar na elaboração, implementação e avaliação dos fluxos com a rede socioassistencial e intersetorial relacionados à atuação do Serviço em rede;
III - Participar de reuniões, encontros ou grupos de trabalho para discussões de casos em atendimento comum, análise de informações sobre o território, alinhamento conceitual entre os serviços existentes no território, entre outras;
IV - Promover permanente articulação com a equipe do CRAS de referência para estudo de casos ou para assegurar a complementariedade nos atendimentos;
V - Organizar o atendimento dos idosos por rua de moradia para facilitar e potencializar o deslocamento dos profissionais até o domicílio;
VI - Planejar, organizar e realizar a acolhida no domicílio, definindo a metodologia e os profissionais envolvidos;
VII - Realizar a busca ativa de usuários e /ou orientar educadores ou orientadores sociais para fazê-los;
VIII - Participar da elaboração e da avaliação Plano de Acompanhamento ao Idoso;
IX - Orientar e apoiar os profissionais de nível médio no desenvolvimento das atividades no domicílio;
X - Avaliar e definir a necessidade de suporte aos cuidados familiares diante da necessidade de descanso e/ou autocuidado do cuidador familiar;
XI - Planejar, organizar e facilitar as rodas de diálogos com a família no domicílio, definindo a metodologia e a periodicidade mais adequada;
XII - Articular a inserção do projeto nos processos de mobilização para a cidadania no território;
XIII - Planejar e coordenar os encontros grupais com as famílias e cuidadores familiares no território, definindo a metodologia e a periodicidade mais adequada;
XIV - Elaborar instrumentais de trabalho e a organização dos registros de informações produzidas no âmbito do atendimento;
XV - Definir em conjunto com a equipe a organização das agendas e rotinas de trabalho;
XVI - Manter as informações sobre o atendimento aos idosos e suas famílias atualizadas;
XVII - Realizar reuniões interdisciplinares para estudos de casos;
XVIII - Organizar e realizar o monitoramento dos encaminhamentos à rede;
XIX - Participar nas atividades de capacitação e formação permanente da equipe;
XX - Realizar reuniões de equipe, estudos de casos e atividades correlatas;
XXI - Participar das reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos;
XXII - Elaborar relatórios das ações realizadas;
XXIII - Outras atividades inerentes ao Projeto, de acordo com os objetivos elencados no mesmo.
Escolaridade Exigida: Graduação em curso superior de Serviço Social e registro no Conselho Regional de Serviço Social.
Art. 4º.São atribuições dos Educadores Sociais:
I - Executar, sob supervisão técnica, atividades socioeducativas e administrativas do projeto;
II - Participar nos processos de planejamento da execução do projeto;
III - Participar nos processos de organização do atendimento dos idosos por rua de moradia, para facilitar e potencializar o deslocamento dos profissionais até o domicílio;
IV - Participar na elaboração do Plano de Acompanhamento de cada idoso;
V - Organizar a programação periódica das visitas ou encontros no domicílio de cada idoso acompanhado, com a definição da frequência e do tempo de atendimento;
VI - Planejar o desenvolvimento das visitas ou encontros no domicílio, de acordo com as atividades previstas para cada idoso e sua família;
VII - Prestar orientação aos idosos e a suas famílias sobre o projeto, sobre o SUAS e sobre a rede de serviços e ações existentes no território;
VIII - Contribuir para o reconhecimento de direitos dos idosos e seus familiares e para o estímulo à participação social e a melhoria da autoestima;
IX - Apoiar a realização de atividades envolvendo o idoso, o cuidador (a) e/ou outros familiares no espaço do domicílio como: orientar os cuidados com a organização de espaços acessíveis na moradia, a organização da higiene do ambiente, a organização de atividades lúdicas que favoreçam as interações no ambiente do domicílio, o acesso a alimentação e a adoção de hábitos alimentares saudáveis e/ ou orientação e suporte a atividades de autocuidados;
X - Estimular a mobilização de cuidadores-colaboradores, junto à família ampliada/extensa, à vizinhança ou junto ao círculo de amizades da pessoa;
XI - Orientar os idosos e seus familiares sobre o acesso à documentação pessoal e à tecnologia assistiva, a partir da identificação de demandas durante o atendimento e do reconhecimento da dimensão da intersetorialidade nessas questões;
XII - Apoiar o idoso e o seu cuidador familiar no planejamento e na organização de sua rotina diária favorecendo a autonomia e a proteção mútua entre os membros da família;
XIII - Apoiar e acompanhar os idosos em atividades externas, por meio de metodologias que favoreçam a autonomia e a participação social;
XIV - Apoiar a equipe nos processos de encaminhamentos dos idosos e suas famílias para acesso a serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda, quando necessário;
XV - Estimular a participação de cuidadores e familiares nos encontros do território e nas atividades de mobilização para a Cidadania;
XVI - Utilizar instrumental para o registro das atividades, como visitas domiciliares realizadas, e anotações de ocorrências com impacto na sua atuação;
XVII - Participar nas reuniões de estudo de caso dos idosos atendidos;
XVIII - Dar suporte à equipe nas rodas de diálogo com as famílias e nos encontros territoriais com famílias e cuidador (a) familiar;
XIX - Participar nas ações de mobilização para a cidadania no território;
XX - Participar nas reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados;
XXI - Participar da capacitação introdutória, ou seja, prévia à atuação no domicílio;
XXII - Participar das atividades de educação permanente da equipe;
XXIII - Apoiar aos demais profissionais no que se refere ao registro e organização de informações sobre o serviço;
XXIV - Outras atividades inerentes ao Projeto, de acordo com os objetivos elencados no mesmo.
Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo
Art. 5º. São atribuições do Pedagogo:
I - Planejar e executar as atividades que possibilitem o desenvolvimento das atividades elencadas no projeto para crianças e adolescentes;
II - Capacitar, monitorar e avaliar o trabalho dos estagiários do projeto;
III - Realizar oficinas e coordenar grupos temáticos de acordo com os objetivos do projeto;
IV - Acompanhar os grupos nas oficinas diversas;
V - Coordenar reuniões de equipe;
VI - Manter atualizado o registro das atividades desenvolvidas;
VII - Outras atividades inerentes ao Projeto, de acordo com os objetivos elencados no mesmo.
Escolaridade Exigida: Curso Superior completo em Pedagogia.
Art. 6º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 FOLHA DE PAGTO E ENCARGOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SDS
Dotação3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxílio Alimentação
3.3.90.49.00.00.00.00 Auxílio Transporte
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:C83072CB