ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.320/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A ATUALIZAR O VALOR PAGO A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PROFESSORES, ADEQUANDO AO VALOR DO PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas atualizar o valor pago a título de vencimento básico do magistério público municipal, quadro de Professores, adequando ao valor do piso nacional dos profissionais da educação para o exercício de 2019, passando de R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§1° - A atualização prevista no caput do presente artigo tem como base as definições do Ministério da Educação que fixou o piso nacional do magistério para o exercício de 2019, tendo como parâmetro o crescimento do valor mínimo por aluno com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
§2° - A atualização concedida com base na presente Lei terá cobertura a contar de 1º de janeiro de 2019.
Artigo 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 19 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:C8391C58