ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.560 DE 06 DE JUNHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
02 – GABINETE DO PREFEITO
0202 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
0202.004.2018 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
211/9 339030000000 FR.1799 – DFR.37 – Material de Consumo R$ 200.000,00
211/9 339030000000 FR.1799 – DFR.45 – Material de Consumo R$ 200.000,00
TOTAL: R$ 400.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:
01.7.1.9.99.0.1.03.00.00 – Ações de Resposta (Assistência Humanitária) Defesa Civil – Código Reduzido Receita n° 1718-3, Recurso 1799 no valor de R$ 200.000,00.
01.7.2.4.99.0.1.99.03.00 – Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC Ações Reconstruções - Código Reduzido Receita n° 1716-7, Recurso 1799 no valor de R$ 200.000,00.
TOTAL R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de junho de 2024.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:C83BECCF