ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2997/2018
LEI MUNICIPAL Nº2997/2018 SÃO MARTINHO/RS, 04 DE JULHO DE 2018.
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.914/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.914/2017, de 19 de setembro de 2017, passando este artigo a viger com a seguinte redação:
Art. 2º- O incentivo se dará por meio de bonificação por produção, de R$ 0,0025 por litro de leite produzido e comercializado pelos agricultores do município, sempre pagos ao final do ano mediante o atendimento dos seguintes requisitos;
I – (...)
II – (...).
III – (...)
IV – (...)
Parágrafo Único – Os valores, a serem pagos a título de bonificação, previstos no caput poderão ser reajustados anualmente, por meio de edição de Decreto Municipal, sendo obrigatória a notificação formal ao Conselho Municipal de Agricultura e Câmara de Vereadores dos valores fixados, em caso de alteração.
Art. 2º - Permanecem inalteradas e em vigor todas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.914/2017, de 19 de setembro de 2017.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2018.
Registre e Publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:C83FDD77