ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.293, DE 30 DE ABRIL DE 2019. AUTORIZA O MUNICÍPIO A FORMALIZAR LEI DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar Lei de Operação de Crédito Interna para abertura de crédito, conforme previsão do Plano de Trabalho/Carta Consulta do Programa FINISA da Caixa Econômica Federal, nos termos do Anexo I.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 30 de abril de 2019.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

MARCO ANTÔNIO NUNES

Secretário Geral  


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:C84A68DD