ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.703, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público para o CREDENCIAMENTO e posterior formalização de adesão e termo de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas na confecção de próteses dentárias, através da Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a efetuar chamamento público para o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas em prestar serviços na confecção de Próteses Dentárias, através da Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente, nos termos da Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, e da Portaria nº 3.168, de 09 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo único. De acordo com o disposto na Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, a quantidade será de 20 unidades por mês, até o limite de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais.

 

Art. 2º Para atender a finalidade desta Lei, o Poder Executivo contratará os serviços das pessoas físicas ou pessoas jurídicas credenciadas.

 

Art. 3º Ficam estipulados os valores dos serviços de acordo os tipos de próteses que seguem:

I - Prótese Total (superior ou inferior) - confecção de placas com roletes, montagem dos dentes e acrilização - R$ 292,00 (duzentos e novena e dois reais);

 

II – Prótese Total, com tela fundida – R$ 310,00 (trezentos e dez reais);

 

III - Prótese Parcial Removível (superior ou inferior) - confecção da armação metálica de cromo cobalto, montagem dos dentes e acrilização - R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais);

 

IV - Prótese Parcial Acrílica (superior ou inferior) - confecção de placas com roletes, montagem e acrilização – R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais);

 

V – Reembasamento de Próstese – R$ 101,00 (cento e um reais).

 

Art. 4º O pagamento do serviço será efetuado diretamente à pessoa prestadora, mediante a entrega das próteses e a apresentação de documento fiscal, mensalmente, tendo em conta o número de procedimentos efetivamente realizados por encaminhamento do Município, multiplicado pelo valor unitário constante no art. 3º desta Lei, de acordo com o tipo.

 

Art. 5º O credenciamento atenderá os princípios gerais da publicidade oficial do Município e as normas contratuais vigentes, observado o disposto nesta Lei e, especialmente, a Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

Art. 6º O prazo contratual do credenciamento será de um (01) ano, prorrogável por iguais períodos, até o limite de quarenta e oito (48) meses.

 

Art. 7º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei será suportada por dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 8º – Fica revogada a Lei Nº 1.592, de 19 de maio de 2020.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 04 de novembro de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra


GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:C84B72B2