ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.559 DE 23 DE JULHO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL  POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL com a seguinte Classificação Orçamentária:

07.01.10.302.0702.2.123 – Manutenção do SAMU

3.1.90.11.00.00.00 (872) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..................... R$ 80.000,00

Desdobramento: 3.1.90.11.01.01.00 (4065) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

3.1.90.16.00.00.00 (875) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................... R$ 15.000,00

Desdobramento: 3.1.90.16.44.00.00 (4068) – Serviços Extraordinários

3.1.90.94.00.00.00 (878) – Indenizações e Restituições................................................... R$ 1,00

Desdobramento: 3.1.90.94.01.01.00 (4072) – Indenização para Demissão de Servidores

RECURSO: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Rec. do SUS

3.1.90.11.00.00.00 (873) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..................... R$ 60.000,00

Desdobramento: 3.1.90.11.01.01.00 (4066) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

3.1.90.16.00.00.00 (876) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................... R$ 10.000,00

Desdobramento: 3.1.90.16.44.00.00 (4069) – Serviços Extraordinários

3.1.90.94.00.00.00 (879) – Indenizações e Restituições................................................... R$ 1,00

Desdobramento: 3.1.90.94.01.01.00 (4073) – Indenização para Demissão de Servidores

RECURSO: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Rec. do SUS

3.1.90.11.00.00.00 (874) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..................... R$ 1.000,00

Desdobramento: 3.1.90.11.01.01.00 (4067) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

3.1.90.16.00.00.00 (877) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................... R$ 10.000,00

Desdobramento: 3.1.90.16.44.00.00 (4070) – Serviços Extraordinários

3.1.90.94.00.00.00 (880) – Indenizações e Restituições................................................... R$ 1,00

Desdobramento: 3.1.90.94.01.01.00 (4074) – Indenização para Demissão de Servidores

3.1.91.13.00.00.00 (881) – Contribuições Patronais......................................................... R$ 5.000,00

Desdobramento: 3.1.91.13.08.00.00 (4075) – Contrib. Previd.–RPPS–Pessoal Ativo

3.3.90.08.00.00.00 (882) – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor......................... R$ 500,00

Desdobramento: 3.3.90.08.56.02.00 (4076) – Salário Família-Pessoal Inativo

RECURSO: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

08.01.20.608.0807.2.112 – Manutenção Do Programa Patrulha Agrícola

3.3.90.30.00.00.00 (871) – Material de Consumo.................................. R$ 32.850,00

Desdobramento: 3.3.90.30.01.00.00 (4064) – Combustíveis e Lubrificantes

RECURSO: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO.................................. R$ 214.353,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º a seguinte redução orçamentária:

07.01.10.302.0702.2.123 – Manutenção do SAMU

3.3.90.39.00.00.00 (620) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................... R$ 16.501,00

RECURSO: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

3.3.90.39.00.00.00 (621) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................... R$ 95.001,00

RECURSO: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Rec. do SUS

3.3.90.39.00.00.00 (622) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................... R$ 70.001,00

RECURSO: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Rec. do SUS

08.01.20.608.0807.2.112 – Manutenção Do Programa Patrulha Agrícola

4.4.90.52.00.00.00 (847) – Equipamentos e Material Permanente.................................... R$ 32.850,00

RECURSO: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO.......................... R$ 214.353,00

 

Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 23 DE JULHO DE 2024.

 

GARLENO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal da Fazenda

 

Registre-se

e Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Desporto


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:C86F71CE