ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

Câmara Municipal de Vereadores

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI Nº 2.963/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO TIAGO BRAUN, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 60, § 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º É instituído o benefício do auxílio alimentação aos servidores efetivos e em comissão do Poder Legislativo Municipal, na razão de um auxílio alimentação por mês.

 

Art. 2º O auxílio alimentação será pago juntamente com o vencimento, acrescendo o respectivo valor à folha de pagamento para cada servidor beneficiado.

 

Art. 3º O valor do auxílio alimentação será de R$ 526,32 (quinhentos e vinte e seis reais com trinta e dois centavos) mensais, com a participação dos servidores, mediante desconto em folha de pagamento devidamente autorizado pelo servidor, no percentual de 5,00% (cinco por cento) do valor total do auxílio, pago de forma retroativa a partir de 1º/01/2023.

§1º O valor do auxílio alimentação será corrigido anualmente, no mesmo percentual do reajuste dos vencimentos (revisão geral anual e aumento real) dos servidores municipais, sempre no mês de janeiro de cada ano.

§2º A nova correção do valor se dará a partir de 1º/01/2024.

 

Art. 4º O benefício de que trata esta lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.

 

Art. 5º Em casos em que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público, ou seja, licença maternidade, licença paternidade, férias e licença prêmio será concedido o auxílio alimentação, bem como a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares.

§1º Aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, em decorrência de licença interesse, licença por motivo de saúde, auxílio doença, auxílio acidente de trabalho, licença por motivo de saúde familiar, o auxílio será pago proporcional.

§2º Considera-se para o desconto do Auxílio Alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias/mês.

 

Art. 6º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os Agentes Políticos Eletivos e inativos.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

– Câmara Municipal de Vereadores

01.031 – Ação Legislativa

01.031.0100.2.078.000 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando os seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, sendo que nova correção do valor se dará a partir de 1º/01/2024, e revogando as leis 2.510/2015, 2.696/2018, 2.743/2019, 2.894/2022.

 

Câmara Municipal de Vereadores de Cândido Godói, RS em 11 abril de 2023.

 

Registre-se e publique-se.

 

FRANCISCO TIAGO BRAUN

Presidente do Poder Legislativo de Cândido Godói - RS


Publicado por:
Patricia Braun
Código Identificador:C8778230