ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.061, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação temporária de Médico Veterinário, em caráter emergencial para atender as necessidades da Administração Pública Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação temporária de Médico Veterinário, para o preenchimento de uma (1) vaga, regime de trabalho de 30h semanais, em caráter emergencial para atender as necessidades da Administração Pública Municipal, em conformidade com o disposto no Art. 256 e 260 da Lei Complementar nº 018/2005.
Art. 2º O servidor contratado será lotado na Secretaria de Agricultura e Pecuária do Município.
Art. 3º O prazo da contratação será pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, renováveis por mais até 180 (cento e oitenta) dias, havendo interesse da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, sem ônus ao contratante, desde que haja servidor disponível, aprovado em concurso.
Art. 4º O processo seletivo se dará pela análise de títulos, por comissão especializada, já existente, da própria Secretaria de Agricultura e Pecuária.
Art. 5º As informações necessárias que permitam aos interessados conhecer as condições da futura contratação temporária, constarão no Edital a ser publicado no sítio do Município www.alegrete.rs.gov.br e nos Murais localizados no prédio do Palácio Rui Ramos, situado à Praça Getúlio Vargas, 409, Centro, e no prédio do Centro Administrativo Municipal José Rubens Pillar, situado na Rua Major João Cezimbra Jaques, 200, Bairro Medianeira, e também, poderão ser obtidas na Secretaria de Agricultura e Pecuária, através da comissão responsável pelo Processo Seletivo Simplificado.
Art. 6º O valor da retribuição pecuniária dos contratados para o cargo de Médico Veterinário, corresponderá ao vencimento básico do Padrão VII, Grau “A”, correspondente ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Alegrete, acrescido das vantagens legais pertinentes.
Parágrafo único. Em regime de trinta (30) horas semanais, o contratado, para o cargo de Médico, receberá acrescido do valor proporcional ao contrato de 20 horas.
Art. 7º As contratações estarão vinculadas à Secretaria de Agricultura e Pecuária do Município, sendo que a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão provenientes das seguintes classificações orçamentárias:
Secretaria de Agricultura e Pecuária
100220.122.1013.2229 Manutenção das Atividades
3319004000000 Contratação Por Tempo Determinado 0001 Livre 12254-8
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 17 de janeiro de 2019.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:C8872233