ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 220/2026

PORTARIA Nº 220/2026, 08 de maio de 2026.

 

Determina a Abertura de Sindicância Investigatória.

 

ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o pagamento de multas de trânsito de veículos locados pelo Município, sem a identificação dos motoristas responsáveis.

RESOLVE:

 

Art. 1° - DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA com o objetivo de apurar “possível” responsabilidade, identificar os condutores das Multas pagas pelos Empenhos: 4158/2026 – R$ 2.506,93; Empenho 4159/2026 – R$ 1.856,85; Empenho 4160/2026 – R$ 591,95; Empenho 4161/2026 – R$ 401,91; Empenho 4162/2026 – R$ 130,16 e realizar a notificação dos responsáveis visando eventual ressarcimento ao erário dos valores despendidos pelo Município.

Art. 2° - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores: Edson Antônio Schwaab, Elizabete Bombardelli e Leomar Birkan da Silva, a qual será presidida pelo servidor Edson Antônio Schwaab.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4° - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 08 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

 

CASSIANO DE SOUZA ZANELA

Secretário da Administração


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:C88B17D3