ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.273 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.839, de 27 de dezembro de 2004 que dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no Município e Esteio, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de novembro de 2022.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suéllen de Souza Viegas Pereira
Código Identificador:C897F255