ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO AO TERMO DE CONCESSÃO DE INCENTIVO ECONÔMICO
TERMO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE INCENTIVO ECONÔMICO N.º 001/2026
CONCESSIONÁRIA: FRUKI BEBIDAS S.A
CNPJ: 87.315.099.0002-80
OBJETO: Concessão de incentivo econômico do art.22, III, § 1° e § 2° da Lei 5201/13, a forma de pagamento da locação do bem particular pela pessoa jurídica no exercício do ano de 2026, se dará de forma parcial, com o valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) anuais.
VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência da sua data de assinatura até 31 de dezembro de 2026, limitada ao exercício financeiro referido.
DO PREÇO E DO REEEMBOLSO: O valor da locação relativo ao exercício de 2026, ocorrerá sob a forma parcial, no valor máximo mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Os reembolsos pertinentes aos meses de agosto de 2026 a dezembro de 2026 serão efetuados por meio de 5 (cinco) pagamentos mensais, iguais e sucessivos de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, no mês seguinte do vencido, após apresentação do comprovante de pagamento de aluguel. No que tange aos reembolsos dos meses de janeiro de 2026 a julho de 2026 serão efetuados por meio de pagamento único, até o dia 31 de agosto de 2026, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), mediante comprovante de pagamento.
EXPEDIENTE: 8529/2026
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Duarte Vargas
Código Identificador:C8A6B48C