ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.498, DE 04 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE FAGUNDES VARELA A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O CENTRO CULTURAL E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Fagundes Varela autorizado a realizar parceria para a concessão de auxílio financeiro em favor do CENTRO CULTURAL DE FAGUNDES VARELA inscrito no CNPJ sob nº 02.177.875/0001-99, destinado a realizar a Festa Dela Colònia e o 2º Torresmaço que ocorrerão nos dias 26 e 27 de julho de 2025.
Parágrafo Único. A parceria autorizada pela presente Lei se dará através da celebração de Termo de Colaboração e será regida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores.
Art. 2º Para serem alcançados os objetivos do Termo de Colaboração, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a quantia de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art. 3º Os gastos referentes ao evento estarão vinculados ao Plano de Trabalho o qual encontra-se anexo a este Projeto de Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
05 – SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.02 – Departamento da Cultura
05.02.13.392.0101.2.051 Promoção de Eventos Culturais
3.3.50.41 – Contribuições (1143) ....................... R$ 130.000,00
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre
Art. 5º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado a redução da seguinte dotação orçamentária:
05 – SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.02 – Departamento da Cultura
05.02.13.392.0101.2.051 Promoção de Eventos Culturais
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1036) .......... R$ 130.000,00
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 04 de junho de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:C8BD7F77