ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.281, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 98 da Lei Municipal 9.041 de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98. Os materiais empregados na construção, reconstrução ou reparo dos passeios públicos, especialmente do pavimento, devem ser da seguinte forma: (NR)
I - dentro do perímetro urbano de São Leopoldo: preferencialmente bloco intertravado de concreto, podendo também utilizar basalto regular, basalto irregular, pedra grês ou piso modular de concreto.
a) faixa livre: pavimentada;
b) faixa de serviço: área permeável, sem pavimentação, com exceção das rampas de pedestres e veículos;
c) faixa de acesso: preferencialmente permeável, podendo ser pavimentada se a área efetivamente permeável da faixa de serviço atingir o percentual de 20% (vinte por cento) da área da calçada.
II - no Quadrilátero Central e nos Corredores de Desenvolvimento, compreendendo os dois lados das vias que os compõem: preferencialmente bloco intertravado de concreto, podendo também utilizar basalto regular, basalto irregular ou piso modular de concreto.
a) faixa livre: pavimentada;
b) faixa de serviço: pavimentada;
c) faixa de acesso: pavimentada;
d) piso tátil: deverá ser de concreto e possuir a dimensão de 25cm x 25cm (vinte e cinco centímetros por vinte e cinco centímetros) e na cor definida pela NBR 16537/2016 ou outra que a substitua.
III - no Setor de Produção, definidas pelo Mapa de Setorização (mapa 02): preferencialmente bloco intertravado de concreto, podendo também utilizar piso modular de concreto;
a) faixa livre: pavimentada;
b) faixa de serviço: área permeável, sem pavimentação, com exceção das rampas de pedestres e veículos;
c) faixa de acesso: preferencialmente permeável, podendo ser pavimentada se a área efetivamente permeável da faixa de serviço atingir o percentual de 20% (vinte por cento) da área da calçada.
§ 1º. Nos imóveis destinados a garagens comerciais, estacionamentos comerciais, postos de abastecimento, depósitos, comércios atacadistas e indústrias será permitido a utilização de concreto armado para a pavimentação dos acessos de veículos, respeitadas as demais condições desta Lei.
§ 2º. A área central e zonas históricas, a critério do órgão municipal competente, poderão ter tratamento diferenciado quanto aos materiais, técnicas e formas de instalação.”
Art. 2º. O art. 183 da Lei nº 9.041, de 12 de agosto de 2019 – Plano Diretor Municipal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
“Art. 183. ....................................
§ 1º. .............................................
§ 2º. Para os lotes pertencentes aos loteamentos aprovados em caráter definitivo, anteriormente a esta Lei, como “Loteamento Popular”, fica definido o regime urbanístico do “caput”.” (NR)
Art. 3º. Fica alterado o artigo 200 da Lei Municipal 9.041 de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 200. No caso de terrenos de área igual ou superior a 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), a autorização para desmembramento estará condicionada à transferência ao Município, pelo proprietário, de um percentual de 10% (dez por cento), destinada ao uso público e/ou interesse social, de acordo com o Plano Diretor Municipal - PDM, cuja forma e localização ficará a critério do órgão municipal competente. (NR)
§ 1º. As áreas acima descritas deverão ser transferidas à Prefeitura Municipal, sem ônus para a mesma, no prazo máximo de até seis (06) meses após o registro do desmembramento no Ofício de Registro de Imóveis, sendo a Matrícula averbada para o Município de São Leopoldo como proprietário da área;
§ 2º. Para efeito de cálculo do percentual referido no caput, a área de doação deverá possuir no mínimo 10%, podendo ser considerado das seguintes formas:
I - 10% do total, sendo considerado 5% na APP e 5% na área útil;
II - 10% da área útil, sendo considerado 10% na área útil.
§ 3º. Os lotes resultantes de projeto de desmembramento ou fracionamento deverão ter área mínima e testada mínima exigidos nesta Lei, conforme Seção dos Loteamentos;
§ 4º. Para desmembramento ou fracionamento de lotes pertencentes a loteamentos aprovados anteriormente a esta Lei como “Loteamento Popular”, ficam assegurados os tamanhos mínimos de testada e área, conforme o padrão de Loteamento de Interesse Social descrito no parágrafo 1º do artigo 181 desta Lei;
§ 5º. Fica sempre assegurado ao lote, o formato de origem da planta de loteamento registrado no Registro de Imóveis;
(§ 6º. A doação de área de terras prevista no caput deste artigo, poderá ser substituída por pecúnia ou medida compensatória equivalente ao valor da pecúnia, em não havendo o interesse do Município na área objeto da doação e, desde que, obedecidos os seguintes critérios:
I - quando se tratar de projeto de desmembramento em área de terras cujo entorno da região já contemple as áreas públicas destinadas à área verde e uso institucional;
II - o Executivo Municipal realizará a avaliação da área e emitirá laudo técnico;
III - o valor em pecúnia será depositado no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
IV - a aprovação do projeto de desmembramento estará condicionada ao depósito prévio do valor da avaliação técnica;
§ 7º. Fica assegurada servidão de passagem com dimensão mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) ao terreno eventualmente encravado, permitida a compensação de áreas entre os proprietários, em caso de determinação judicial.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de outubro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:C8C61C28