ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.875, DE 26 DE JULHO DE 2023.

Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação Hospital Centenário, Lei Municipal N° 6.571/2008 e 7.713 de 02 de julho de 2012, para ampliar o quadro permanente de servidores no cargo de Técnico em Segurança do Trabalho.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º. A FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO fica autorizada a alterar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação Hospital Centenário, Lei Municipal N° 6.571, de 24 de março de 2008 e 7.713 de 02 de julho de 2012, acrescendo 02 cargos de Técnico em Segurança do Trabalho, grupo ocupacional Administrativo e Financeiro, com nível de vencimento IX e carga horária de 36 horas semanais ao Quadro Permanente de Servidores da Fundação Hospital Centenário.

 

Art. 2º. O Quadro Permanente de Servidores da Fundação Hospital Centenário, no que tange ao cargo ampliado, passa a ter a seguinte redação:

 

Grupo Ocupacional

Cargo

Cargos criados

Nível

Carga Horária

Escolaridade Exigida

Administrativo e Financeiro

Técnico em Segurança do Trabalho

3

IX

36h

Curso Técnico em Segurança do Trabalho

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária: Projetos Atividades: 2471 – Folha de Pagamento e Encargos do Hospital Centenário. Rubricas:

 

31.90.11.00.00.00.00 – R. 0040 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.

31.90.16.00.00.00.00 – R. 0040 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil.

33.90.46.00.00.00.00 – R. 0040 – Auxílio Alimentação

33.90.49.00.00.00.00 – R. 0040 – Auxílio Transporte

 

Art.4 º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de julho de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

• Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:C8D8B5A1