ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.875, DE 26 DE JULHO DE 2023.
Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação Hospital Centenário, Lei Municipal N° 6.571/2008 e 7.713 de 02 de julho de 2012, para ampliar o quadro permanente de servidores no cargo de Técnico em Segurança do Trabalho.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. A FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO fica autorizada a alterar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação Hospital Centenário, Lei Municipal N° 6.571, de 24 de março de 2008 e 7.713 de 02 de julho de 2012, acrescendo 02 cargos de Técnico em Segurança do Trabalho, grupo ocupacional Administrativo e Financeiro, com nível de vencimento IX e carga horária de 36 horas semanais ao Quadro Permanente de Servidores da Fundação Hospital Centenário.
Art. 2º. O Quadro Permanente de Servidores da Fundação Hospital Centenário, no que tange ao cargo ampliado, passa a ter a seguinte redação:
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Grupo Ocupacional |
Cargo |
Cargos criados |
Nível |
Carga Horária |
Escolaridade Exigida |
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Administrativo e Financeiro |
Técnico em Segurança do Trabalho |
3 |
IX |
36h |
Curso Técnico em Segurança do Trabalho |
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária: Projetos Atividades: 2471 – Folha de Pagamento e Encargos do Hospital Centenário. Rubricas:
31.90.11.00.00.00.00 – R. 0040 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
31.90.16.00.00.00.00 – R. 0040 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil.
33.90.46.00.00.00.00 – R. 0040 – Auxílio Alimentação
33.90.49.00.00.00.00 – R. 0040 – Auxílio Transporte
Art.4 º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de julho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
• Prefeito Municipal
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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:C8D8B5A1