ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3064/2021

DE 29 DE JUNHO DE 2021.

 

“DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – TÉCNICO DE ENFERMAGEM, MOTORISTA, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AGENTE DE SAÚDE, LAVADOR DE VEÍCULOS E SERVIÇOS GERAIS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a contratação de servidores, referente às funções dispostas na Lei Municipal n° 2.956/2019 e Lei Municipal 2.994/2020, a contar de 01/01/2021 até 31/12/2021.

 

Parágrafo único: Poderá ser prorrogado por igual período se constatada a necessidade pela Administração Pública.

 

Art. 2º - Excetuam-se da prorrogação as funções de Médico, Enfermeiro, Assistente Social, Nutricionista e uma de Serviços Gerais, Médico Veterinário e Jardineiro, previstas na Lei Municipal nº 2.956/2019.

 

Art. 3º - Ficam prorrogadas as funções conforme abaixo especificadas:

 

Nº de Servidores

Cargo

Padrão/Coeficiente/Vencimento

Carga Horária

01

Técnico de Enfermagem

P: 09

Coef: 4,69

R$ 1.643,46

40 horas

05

Motorista

P:06

Coef: 2,73

R$ 956,64

40 horas

02

Agente de Combate as Endemias

R$ 1.565,58

40 horas

07

Agente de Saúde

R$ 1.436,97

40 horas

01

Lavador de veículos

P:06

Coef: 2,73

R$ 956,64

40 horas 

01

Serviços gerais

P: 01

Coef: 2,37

R$ 830, 49

40 horas

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, RS em 29 de junho de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:C8D8E0FF