ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.581/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$28.955.775,00 (vinte e oito milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
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1 – RECEITAS CORRENTES |
28.704.340,00 |
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28.704.340,00 |
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Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria |
1.338.383,00 |
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1.338.383,00 |
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Receita de Contribuições |
185.745,00 |
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185.745,00 |
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Receita Patrimonial |
853.979,00 |
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853.979,00 |
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Receita de Serviços |
488.798,00 |
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488.798,00 |
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Transferências Correntes |
29.691.491,00 |
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29.691.491,00 |
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Outras Receitas Correntes |
687.286,00 |
|
687.286,00 |
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2 – RECEITAS DE CAPITAL |
251.435,00 |
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251.435,00 |
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Transferências de Capital |
2.000,00 |
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2.000,00 |
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Alienação de Bens |
248.400,00 |
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248.400,00 |
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8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS |
1.035,00 |
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1.035,00 |
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Amortização de Empréstimos – Intraorç. |
1.035,00 |
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1.035,00 |
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9 – DEDUÇÕES DA RECEITA |
-4.541.342,00 |
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-4.541.342,00 |
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. . . . |
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TOTAL |
28.955.775,00 |
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28.955.775,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 28.955.775,00 (vinte e oito milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais) sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$21.125.002,74 (vinte e um milhões, cento e vinte e cinco mil, dois reais e setenta e quatro centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$7.830.772,26 (sete milhões, oitocentos e trinta mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
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GRUPO DE DESPESA |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
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3. DESPESAS CORRENTES |
27.358.022,26 |
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27.358.022,26 |
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3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
11.953.111,00 |
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11.953.111,00 |
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3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
306.400,00 |
|
306.400,00 |
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3.3 - Outras Despesas Correntes |
15.098.511,26 |
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15.098.511,26 |
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4. DESPESAS DE CAPITAL |
1.134.552,74 |
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1.134.552,74 |
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4.1 – Investimentos |
605.322,74 |
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605.322,74 |
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4.2 - Inversões Financeiras |
200,00 |
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200,00 |
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4.3 – Amortização da Dívida |
529.030,00 |
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529.030,00 |
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9.9 - Reserva de Contingência |
463.200,00 |
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463.200,00 |
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TOTAL |
28.955.775,00 |
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28.955.775,00 |
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 1.568/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 10 da Lei Municipal Nº 1.568/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024;
b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2024 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos, não onerando o percentual estabelecido na alínea “a” do item “I” deste artigo, sendo que os créditos poderão ser abertos até 30 de novembro de 2024;
c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, até o mesmo percentual, destinados ao reforço de:
I — dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;
III — dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo Único, I, “a”, da Lei Municipal Nº 1.568/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13 O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:C8E7FA6A