ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.977, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os créditos de qualquer natureza da Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020, inclusive aqueles em fase de execução fiscal ajuizada, ou não, ou os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado ou cancelado por falta de pagamento, poderão ser pagos, parceladamente e/ou com descontos de juros e multa moratória, observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta lei:
§1º A redução incidirá, exclusivamente, no valor das multas moratórias e juros, não no débito principal e na atualização monetária, conforme os limites abaixo fixados:
I - de 100% (cem por cento) de desconto para pagamento a vista ou em até 04 (quatro) parcelas sendo a primeira de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), vencendo no ato de assinatura do termo de parcelamento e as demais nos três meses subsequentes;
§2º Os descontos de 100% (cem por cento) para pagamento a vista, no valor das multas moratórias e juros terá validade até 12 de maio de 2021, tendo a ultima parcela com data limite de vencimento 12 de agosto de 2021.
Art. 2º Os contribuintes que possuem parcelamento e desejarem usufruir dos benefícios desta Lei deverão requerer através de Protocolo e em formulário padrão fornecido pela Secretária Municipal da Fazenda o cancelamento do parcelamento.
Art. 3º Os contribuintes que fizerem o Protocolo para requererem os benefícios da presente Lei, ficam dispensados do recolhimento do valor da Taxa de Protocolo.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:C8ECE339