ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.282/2022
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 3.807/2016.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Pela presente Lei, ficam alterados os Anexos I e II da Lei Municipal nº 3.807/2016, que “DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE”, passando a contar com os Anexos desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 28 de outubro de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:C8F84E74