ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.566, DE 27 DE JULHO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.543,49 (VINTE E TRES MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 23.543,49 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Viação

Função: 0015- Urbanismo

Subfunção: 0451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Transporte

 

Projeto/Atividade/Ação: 1403 – Obras de Infra-Estrutura Urbana no Município - BADESUL

3.4.4.9.0.92 –Despesas de Exercícios Anteriores (0001).................................. R$ 23.543,49

 

Total do Crédito Especial......................... R$ 23.543,49

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Viação

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Viação

Função: 0015- Urbanismo

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo

 

Projeto/Atividade/Ação: 2030 – Conservação Man. Frota Rodoviária

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1077/0001).......................... R$ 23.543,49

 

Total da Cobertura do Crédito Especial.............. R$ 23.543,49

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:C90AA2A8