ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO SUL

Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS

PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS
LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 29/01/2001

Dr. José Inácio Ferreira Pires, Prefeito Municipal de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que, ouvido o plenário, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituído o Regimento Administrativo da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Sul, RS.

 

Art. 2ºFica estabelecido que a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Sul, RS, terá sua estrutura administrativa estabelecida da seguinte forma:

I -Gabinete do Prefeito:

a)Chefia de Gabinete;

b)Assessoria de Comunicação;

c)Assessoria Jurídica;

d)Assessoria de Planejamento;

e)Sistema de Controle Interno.

II -Secretarias:

a)Secretaria Municipal de Administração;

b)Secretaria Municipal de Fazenda;

c)Secretaria Municipal de Obras, Viação, Habitação e Serviços Públicos;

d)Secretaria Municipal de Saúde;(NR)(redação estabelecida de acordo com aLei Municipal nº 4.192, de 25.03.2014)

e)Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

f)Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

g)Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo;(NR)(redação estabelecida de acordo com aLei Municipal nº 3.802, de 13.01.2012)

h)Secretaria Municipal de Assistência Social.(AC)(alínea acrescentada de acordo com aLei Municipal nº 4.193, de 25.03.2014)

III -Órgãos Coletivos de Apoio e Aconselhamento:

a)Conselho de Administração e de Remuneração de Pessoal;

b)Conselho Municipal de Saúde;

c)Conselho Municipal de Educação;

d)Conselho de Alimentação Escolar;

e)Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

f)Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

g)Conselho Municipal de Desportos;

h)Conselho Municipal de Assistência Social;

i)Conselho Municipal de Trânsito;

j)Conselho Tutelar;

k)Conselho Municipal de Habitação;

I)Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.

§ 1ºOs Conselhos Municipais desempenharão as funções de aconselhamento e de representação comunitária, e colaborarão com a Administração Municipal no processo decisório das políticas públicas comunitárias.

§ 2ºCada Conselho terá sua estrutura, regulamentação e as atribuições definidas em lei própria.

§ 3ºO Conselho estará vinculado, para fins da interação no que se refere o seu caráter consultivo, à respectiva secretaria municipal que tenha responsabilidade similar ou abrangente à do Conselho, e estabelecido na lei que instituir o respectivo conselho.

 

Art. 2º(...)

II -(...)

d)Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;

g)Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.(redação original)

 

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3ºA Administração Municipal de Santa Bárbara do Sul será desenvolvida nos termos do presente Regimento, atendendo aos preceitos daConstituição Federal,Constituição do Estado do Rio Grande do SuleLei Orgânica do Município, tendo como princípios norteadores específicos a Cooperação, a Integração Administrativa, o Planejamento das Ações e a Participação Popular.

 

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 4ºO Planejamento Municipal será de responsabilidade da Assessoria de Planejamento, auxiliado pelo Conselho Municipal de Administração e de Remuneração de Pessoal, com os seguintes objetivos:

I -realizar o planejamento municipal, integrando as ações das secretarias com o projeto geral, setorial e global de Administração, elaborando e fixando metas e objetivos a serem cumpridas a curto, médio e longo prazo;

II -discutir e coordenar o processo de construção participativa dos projetos relativos ao orçamento, suas diretrizes, e os projetos anual e plurianual;

III -acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços;

IV -coordenar a integração da ação local com a do Estado e da União.

 

Art. 5ºOs objetivos do Governo Municipal a serem cumpridos em curto, médio e longo prazo serão formulados e integrados, em especial, através dos seguintes instrumentos:

I -Plano Plurianual;

II -Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III -Orçamento Anual.

§ 1ºO Plano Plurianual tem por finalidade definir os investimentos que serão efetivados pela Administração Municipal no período compreendido pelos exercícios seguintes.

§ 2ºA Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Municipal, em observância ao plano Plurianual, para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração dos orçamentos anuais, disporá sobre as alterações da legislação tributária e demais questões afins.

§ 3ºO Orçamento Anual estabelece toda a previsão de receitas e despesas a serem realizadas pelos poderes, órgãos e fundos da Administração Municipal.

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

 

Art. 6ºCompete ao Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal - CPARP:

I -opinar sobre a política de administração e de remuneração de pessoal a ser definida, de forma específica, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o que determina oart. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, com a redação dada pelaEmenda Constitucional 19/98;

II -opinar sobre projetos de lei que disponham sobre a administração e/ou remuneração de pessoal, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta, especialmente quando se relacionem com:

a)qualificação e capacitação de servidores, por meio de treinamentos, cursos e instrumentalização de equipamentos;

b)regimes de trabalho;

c)regimes de previdência;

d)planos de carreira;

e)criação ou extinção de cargos, funções e empregos públicos;

f)revisão e aumento de remuneração, geral ou por categorias;

g)concessão ou supressão de parcelas integrantes da remuneração;

h)concessão ou supressão de benefícios da seguridade social.

III -realizar, de ofício, estudos e projetos-sugestões sobre as áreas de administração e de remuneração de pessoal;

IV -responder a questões e consultas encaminhadas pela Administração Pública.

 

DAS RESPONSABILIDADES ATINENTES A CADA ÓRGÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DA CHEFIA DE GABINETE

 

Art. 7ºA Chefia de Gabinete tem entre suas responsabilidades:

I -a coordenação das relações do Prefeito com a comunidade, atendendo os cidadãos que desejem falar com o Prefeito, encaminhando soluções sobre os respectivos assuntos, ou encaminhando ao órgão competente, ou marcando audiência;

II -a assessoria ao Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal, e com a Câmara Municipal de Vereadores;

III -coordenação e registro do expediente recebido pelo Prefeito e da expedição dos seus atos;

IV -atender a população, recebendo reclamações e denúncias com relação aos serviços e atos praticados pela Administração Municipal;

V -Promover ações conjuntamente com os demais órgãos municipais visando à apuração e a solução das questões relativas à Administração;

VI -Auxiliar no estudo e proposição de medidas com finalidade de correção ou a anulação de atos administrativos e ações contrários aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como, contrários ao interesse público, em interação com a Assessoria Jurídica;

VII -sugerir ações para melhorar a organização e prestação de serviços pela Administração Municipal;

VIII -dirigir o Cerimonial do Prefeito e programar as solenidades, coordenando e realizando as tarefas de preparação das mesmas;

IX -realizar outras atividades afins.

 

DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

 

Art. 8ºAssessoria de Comunicação tem entre suas responsabilidades:

I -Desenvolver estudos para elaboração das políticas de comunicação da Administração municipal;

II -a coordenação das atividades de divulgação e publicidade da Administração Municipal e outros assuntos de interesse da mesma;

III -a coordenação das atividades de pesquisa e obtenção informações de interesse da Administração;

IV -a elaboração e manutenção de arquivos das divulgações e reportagens referentes à Administração Municipal ou de seu interesse;

V -a elaboração de programas e respectivos conteúdos com finalidade de divulgação das ações, obras e outras atividades realizadas pela Administração Municipal;

VII -a coordenação dos programas de divulgação e comunicação da Prefeitura;

VIII -o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.

 

DA ASSESSORIA JURÍDICA

 

Art. 9ºA Assessoria Jurídica é o órgão da Prefeitura que tem entre suas responsabilidades:

I -Promover a defesa dos direitos e dos interesses do Município, em qualquer instância judicial ou Administrativa;

II -a realização da cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas para com o erário público;

III -a elaboração de pareceres sobre questões jurídicas que lhe forem solicitados pela Administração;

IV -a assessoria jurídica ao Prefeito e aos órgãos da Prefeitura;

V -a assessoria na elaboração dos projetos de leis, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros atos e processos administrativos de natureza jurídica, atos executivos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;

VI -a orientação jurídica nos processos de Sindicâncias e Inquéritos administrativos;

VIII -a organização e a atualização da coletânea de leis municipais, bem como das legislações federal e estadual de interesse do Município;

IX -o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.

Parágrafo único.A Assessoria Jurídica poderá ser prestada, no todo ou em parte, por Sociedade de Advogados contratada na forma da Lei.

 

DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

 

Art. 10.A Assessoria de Planejamento é o órgão da Prefeitura que tem por responsabilidades:

I -a elaboração de projetos de captação de recursos;

II -a elaboração das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e o acompanhamento de sua execução;

III -o controle de execução orçamentária, o acompanhamento de programas e projetos;

IV -a redação de contratos e convênios, em conjunto com a Assessoria Jurídica;

V -o estudo da organização e do funcionamento dos serviços da Prefeitura, bem como a execução de projetos de modernização institucional e aprimoramento técnico;

VI -o assessoramento ao Prefeito quanto ao planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;

VII -o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.

 

DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 11.Ao Sistema de Controle Interno compete proceder a avaliação de eficiência, eficácia e economicidade do sistema, promovendo auditorias internas periódicas, levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando, através de relatórios e pareceres, as medidas corretivas aplicáveis.

 

DAS SECRETARIAS

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 12.A Secretaria Municipal de Administração tem no âmbito de suas responsabilidades:

I -a realização das atividades relacionadas ao recrutamento, à seleção, à avaliação de merecimento, o gerenciamento do sistema de promoções e progressões e dos planos de lotação do funcionalismo;

II -a realização de atividades de fiscalização, controle e observância dos direitos e deveres, registros e frequência, bem como a concessão de licença, aposentadoria e outros procedimentos legais relativos aos servidores municipais;

III -a elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais;

IV -a organização e a coordenação de programas de formação e aperfeiçoamento do pessoal da Prefeitura;

V -a coordenação e realização dos procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços para a Prefeitura;

VI -a normatização e a realização das atividades de recebimento, a conferência, o armazenamento, a distribuição e o controle de material;

VII -as atividades atinentes ao registro, o inventário, a proteção e a conservação dos bens móveis e imóveis da Prefeitura;

VIII -a normatização e realização de atividades relativas aos procedimentos administrativos em geral, no que se refere ao recebimento, à distribuição, ao controle do andamento, ao arquivamento dos processos e dos documentos em geral que tramitam na Prefeitura;

IX -a organização e coordenação dos serviços de limpeza e conservação, copa, portaria, telefonia, vigilância, e reprodução de papéis e documentos;

X -a organização dos serviços de conservação, manutenção, guarda e administração dos veículos da Prefeitura e a responsabilidade pela distribuição e controle da utilização de combustível;

XI -a execução de outras atividades afins.

Parágrafo único.Integram a estrutura da Secretaria de Administração os seguintes setores:

a)Setor de Recursos Humanos;

b)Setor de Compras, Contratos e Licitações;

c)Setor de Material e Patrimônio;

d)Setor de Aposentadorias, Pensões e Inativações.

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Art. 13.A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão da Prefeitura que tem entre suas responsabilidades:

I -o estudo, a elaboração e a realização das políticas tributária e financeira de competência do Município;

II -a elaboração, organização e cadastramento das informações de natureza estatística, econômica e econômico-financeira, para que a Administração possa dispor destas no planejamento dos gastos a serem efetuados, e elaboração dos planos e projetos orçamentários e demais políticas públicas municipais;

III -o acompanhamento e o controle da execução financeira de contratos e convênios celebrados pelo Município;

IV -o cadastramento, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;

V -o registro e o controle contábil das receitas e despesas do município, bem como o acompanhamento e controle em relação à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

VI -a inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa e outras dívidas do Município;

VII -o acompanhamento, a fiscalização e a preparação das prestações de contas de recursos transferidos de outras esferas de Governo para o Município;

VIII -o recebimento, o pagamento, a guarda, a movimentação e a fiscalização dos dinheiros e outros valores;

IX -o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 14.A Secretaria Municipal de Obras, Viação, Habitação e Serviços Públicos é o órgão da Prefeitura que tem entre suas responsabilidades:

I -as atividades do Município concernentes à construção, à manutenção e à conservação de instalações e obras públicas municipais; a construção, pavimentação, manutenção e conservação das estradas municipais rurais e das vias urbanas, construção de galerias de águas pluviais, de drenagem e canalização de córregos, construção de poços artesianos;

II -o acompanhamento e o controle da realização das obras públicas contratadas a terceiros pela Prefeitura;

III -a administração e o controle da utilização de máquinas, equipamentos e veículos pesados da Prefeitura e os serviços de manutenção dos mesmos;

IV -a realização dos serviços de carpintaria, marcenaria, pintura, eletricidade e reparos nos próprios da Prefeitura;

V -a organização, o controle e a fiscalização dos serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, capinas, coletas, transporte, tratamento e disposição final do lixo;

VI -a administração e a implantação do plano de sinalização e trânsito;

VII -a organização e a manutenção dos serviços relativos à iluminação pública, cemitérios municipais, serviços de telefonia e demais serviços afins prestados pelo município;

VIII -o desempenho de outras competências e responsabilidades afins.

Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Obras compreende em sua estrutura:

a)Departamento Administrativo e Operacional;

b)Departamento de Trânsito e Transporte Público;

c)Departamento de Obras Públicas;

d)Departamento de Viação;

e)Departamento de Água e Saneamento;

f)Departamento de Habitação;

g)Departamento de Limpeza Urbana.

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE(NRLM 4.192/2014)

 

Art. 15.A Secretaria Municipal de Saúde tem por responsabilidades:(NR)(redação estabelecida de acordo com aLei Municipal nº 4.192, de 25.03.2014)

I -o estudo e a elaboração das políticas públicas municipais relativas a saúde e assistência social;

II -a realização de ações para detecção dos problemas de saúde do Município e a proposição das medidas para a prevenção e solução dos mesmos;

III -o planejamento, a organização, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde de competência do Município;

IV -o gerenciamento e coordenação das ações do Sistema Único de Saúde no Município e a gestão do Fundo Municipal de Saúde;

V -a execução de programa de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação;

VI -a administração e a supervisão das unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;

VII -o encaminhamento de pacientes para tratamento em outros Municípios;

VIII -a fiscalização do cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia relativo à higiene pública e ao saneamento;

IX -a ação social e prestação de assessoria junto a indivíduos, grupos e entidades civis de natureza comunitária ou de classe, visando auxiliar na sua organização e o desenvolvimento de seus objetivos de melhoria das condições de vida;

X -as atividades de vigilância sanitária para assegurar o cumprimento da legislação sanitária em vigor;

XI -realizar a fiscalização dos prédios para fins de licenças sanitárias e habite-se a serem concedidos;

XII -planejar e coordenar a realização de campanhas de vacinação;

XIII -a negociação e implementação de convênios com órgãos públicos e privados para implementar programas e projetos de desenvolvimento e bem-estar social da população;

XIV -o relacionamento sistemático com as entidades beneficentes e de serviços sociais do Município, especialmente aquelas subvencionadas pelo Governo Municipal, visando a complementaridade de ações;

XV -o atendimento às necessidades da criança e do adolescente, em coordenação com esforços e iniciativas da sociedade;

XVI -a promoção de cursos profissionalizantes;

XVII -a orientação à população migrante de baixa renda, proporcionando-lhe ajuda e soluções emergenciais;

XVIII -a prestação de apoio aos portadores de deficiência física e ao idoso, mobilizando a colaboração comunitária;

XIX -a gestão junto a órgãos privados e públicos nas esferas estadual e federal, visando à obtenção de recursos financeiros e técnicos para o desenvolvimento dos projetos sociais do Município;

XX -o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.

Parágrafo único.Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde:

a)Sistema Público Municipal de Saúde e

b)Sistema Municipal de Vigilância Sanitária.

 

Art. 15.(...)

Parágrafo único.(...)

c)Departamento Municipal de Assistência Social - DAS;(NR)(redação estabelecida peloart. 1º da Lei Municipal nº 2.258, de 22.02.2002)

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 15.A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social tem por responsabilidades:

I -o estudo e a elaboração das políticas públicas municipais relativas a saúde e assistência social;

II -a realização de ações para detecção dos problemas de saúde do Município e a proposição das medidas para a prevenção e solução dos mesmos;

III -o planejamento, a organização, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde de competência do Município;

IV -o gerenciamento e coordenação das ações do Sistema Único de Saúde no Município e a gestão do Fundo Municipal de Saúde;

V -a execução de programa de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação;

VI -a administração e a supervisão das unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;

VII -o encaminhamento de pacientes para tratamento em outros Municípios;

VIII -a fiscalização do cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia relativo à higiene pública e ao saneamento;

IX -a ação social e prestação de assessoria junto a indivíduos, grupos e entidades civis de natureza comunitária ou de classe, visando auxiliar na sua organização e o desenvolvimento de seus objetivos de melhoria das condições de vida;

X -as atividades de vigilância sanitária para assegurar o cumprimento da legislação sanitária em vigor;

XI -realizar a fiscalização dos prédios para fins de licenças sanitárias e habite-se a serem concedidos;

XII -planejar e coordenar a realização de campanhas de vacinação;

XIII -a negociação e implementação de convênios com órgãos públicos e privados para implementar programas e projetos de desenvolvimento e bem-estar social da população;

XIV -o relacionamento sistemático com as entidades beneficentes e de serviços sociais do Município, especialmente aquelas subvencionadas pelo Governo Municipal, visando a complementaridade de ações;

XV -o atendimento às necessidades da criança e do adolescente, em coordenação com esforços e iniciativas da sociedade;

XVI -a promoção de cursos profissionalizantes;

XVII -a orientação à população migrante de baixa renda, proporcionando-lhe ajuda e soluções emergenciais;

XVIII -a prestação de apoio aos portadores de deficiência física e ao idoso, mobilizando a colaboração comunitária;

XIX -a gestão junto a órgãos privados e públicos nas esferas estadual e federal, visando à obtenção de recursos financeiros e técnicos para o desenvolvimento dos projetos sociais do Município;

XX -o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.

Parágrafo único.Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social:

a)Sistema Público Municipal de Saúde;

b)Sistema Municipal da Vigilância Sanitária;

c)Serviço Municipal de Assistência Social - SEMAS;

d)Centro de Convivência de Idosos;

e)Albergue Municipal.(redação original)

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

Art. 16.A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer é o órgão da Prefeitura que tem entre suas responsabilidades:

I -o estudo, elaboração e a implantação das políticas públicas na área da educação no Município, em acordo com a realidade social, cultural e econômica do mesmo;

II -a elaboração, organização e cadastramento das informações relacionados com a educação;

III -a elaboração, implantação e acompanhamento de projetos e programas relacionados com a educação e cultura no âmbito municipal;

IV -a instalação, manutenção, administração e orientação técnica e pedagógica das unidades de ensino a cargo do Município;

V -a normatização relativa à organização escolar, no que se refere a didática e disciplina, em acordo com a legislação em vigor;

VI -as atividades referentes à lotação, remanejamento e transferência de professores, funcionários e alunos;

VII -as atividades relativas matrícula dos alunos;

VIII -a guarda, o registro e o arquivamento da documentação escolar geral e individual de alunos e professores;

IX -as atividades relativas à alimentação escolar, material didático e transporte de alunos do ensino fundamental;

X -o estudo, implantação e acompanhamento de atividades e programas de aperfeiçoamento, atualização, formação e orientação pedagógica, aos auxiliares de ensino e demais servidores relacionados à área de educação;

XI -a manutenção, ampliação e construção de prédios e instalações escolares, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras;

XII -a instalação, manutenção, administração e orientação técnica e pedagógica das escolas municipais de educação infantil;

XIII -a instalação, manutenção e a administração de bibliotecas públicas;

XIV -o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.

Parágrafo único.Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer:

a)Setor Administrativo e Apoio Operacional;

b)Setor Técnico-Pedagógico;

c)Setor de Alimentação Escolar;

d)Setor de Transporte Escolar;

e)Departamento de Desporto e Lazer;

f)Departamento de Cultura.

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

Art. 17.A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão da Prefeitura que tem entre suas responsabilidades:

I -a elaboração de estudos e projetos com finalidade de implementação de medidas visando o desenvolvimento das atividades do setor primário exercidas no Município;

II -a elaboração, implementação e acompanhamento de projetos e programas de assistência e apoio aos agricultores e produtores da área rural do município;

III -a elaboração de estudos e projetos no sentido de implementação de medidas visando o desenvolvimento socio-econômico do Município, em especial no setor agro-indústrial;

IV -fiscalizar as agressões ao meio ambiente, à flora e à fauna, no âmbito da competência municipal;

V -a realização de estudos, implementação e gerenciamento de recursos municipais de desenvolvimento do setor agrícola;

VI -estudo e elaboração de projetos de captação de recursos para os setores abrangidos pela Secretaria;

VII -realizar estudos para a implantação de programas de orientação para o correto uso do solo e de produtos nocivos à saúde, em especial agrotóxicos;

VIII -a prestação de orientação técnica para a implantação de hortas e jardins em escolas, creches ou em outros locais atendendo programas de interesse público;

IX -a implantação e administração do viveiro municipal para a produção de mudas de espécies nativas, extrativas, frutíferas e energéticas;

X -a administração e o controle da utilização de máquinas, equipamentos e veículos da prefeitura, que tiverem a destinação de integrar a patrulha agrícola;

XI -o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.

 

DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO(NRLM 3.802/2012)

 

Art. 18.A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo é o órgão da Administração Municipal que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes a mesma, relacionadas com a organização e o incentivo das atividades econômicas nas áreas de indústria, comércio e serviços do Município, a saber:(NR)(redação estabelecida de acordo com oart. 1º da Lei Municipal nº 3.802, de 13.01.2012)

I -coordenação de fóruns de desenvolvimento, negociações e discussões com empresários trabalhadores e sociedade civil:

II -contatos e parcerias com agentes financeiros;

III -divulgação do município em novos mercados;

IV -contato com universidades, entidades corporativas e outros potenciais parceiros das empresas locais no desenvolvimento tecnológico;

V -coordenação da formulação e implantação da política de Desenvolvimento Econômico do Governo Municipal;

VI -estudos setoriais e outros estudos relevantes para o município;

VII -apoio às empresas com a construção, gestão e operação de centros industriais e comerciais, bem como de incubadoras de empresas;

VIII -apoio à organização dos trabalhadores informais;

IX -organização de feiras e exposições de produtos locais;

X -desempenho de outras responsabilidades e competências afins

 

DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

Art. 18.A Secretaria de Indústria e Comércio é o órgão da Administração Municipal que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes a mesma, relacionadas com a organização e o incentivo das atividades econômicas nas áreas de indústria, comércio e serviços do Município, a saber:

I -coordenação de fóruns de desenvolvimento, negociações e discussões com empresários trabalhadores e sociedade civil:

II -contatos e parcerias com agentes financeiros;

III -divulgação do município em novos mercados;

IV -contato com universidades, entidades corporativas e outros potenciais parceiros das empresas locais no desenvolvimento tecnológico;

V -coordenação da formulação e implantação da política de Desenvolvimento Econômico do Governo Municipal;

VI -estudos setoriais e outros estudos relevantes para o município;

VII -apoio às empresas com a construção, gestão e operação de centros industriais e comerciais, bem como de incubadoras de empresas;

VIII -apoio à organização dos trabalhadores informais;

IX -organização de feiras e exposições de produtos locais;

X -desempenho de outras responsabilidades e competências afins.(redação original)

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19.Os órgãos da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Sul criados por esta Lei funcionarão de forma a produzir políticas públicas integradas entre si, a ensejar uma ação Administrativa global e sintonizada.

 

Art. 20.O horário de funcionamento dos órgãos da Prefeitura será fixado pelo Prefeito, atendendo-se as necessidades dos serviços, a natureza das funções e as características das repartições.

 

Art. 21.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial aLei Municipal nº 1.724/97, de 24 de janeiro de 1997.

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de janeiro de 2001.

 

DR. JOSÉ INÁCIO FERREIRA PIRES

Prefeito Municipal

 

Anote-se, Registre-se, Publique-se

 

Nos Termos Competentes

 

FRANKLIN VERÍSSIMO DE MELLO

Sec. Admin.


Publicado por:
João Francisco Bóllico
Código Identificador:C9124696