ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N° 6.466/2021
EMENTA: “Estabelece percentual mínimo para aquisição de livros acessíveis a pessoa com deficiência visual nas bibliotecas públicas e bibliotecas escolares do Município de Osório.”.
DATA: 11/05/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:C9158E86