ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3986/2026
Altera os valores constantes nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 9º da Lei Municipal nº 1.247, de 17 de fevereiro de 2009, que fixa os valores da bolsa-auxílio por hora de estágio dos estagiários.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as redações constantes nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 9º da Lei Municipal nº 1.247, de 17 de fevereiro de 2009, especificamente com relação aos valores da bolsa-auxílio por hora de estágio paga aos estagiários, que passam a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2026, com as seguintes redações:
a) R$ 10,34 (dez reais e trinta e quatro centavos), se estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
b) R$ 10,34 (dez reais e trinta e quatro centavos), se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
c) R$ 13,16 (treze reais e dezesseis centavos), se estudantes do ensino superior.
Art. 2º O percentual de aumento real eventualmente concedido às bolsas estudantis, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2026, será deduzido do percentual da revisão geral anual concedido por esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE JANEIRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:C925BF8B