ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.677, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre a instituição de ajuda de custo aos médicos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamento de ajuda de custo aos médicos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), lotados no Município de São Leopoldo.

 

Art. 2º. Será concedido a cada médico bolsista o valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), tendo em vista a deliberação da Portaria GM/MS nº 3193, de 02/08/2022.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de outubro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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