ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3874/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3874/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 23.435,61.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 23.435,61 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos).

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Municipais

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 23.435,61

Fonte de Recursos: 2755 – Recursos de Alienações de Bens/Ativos

Detalhamento da Fonte: 4002 – Alienação de Bens adquiridos com recurso.

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 23.435,61, da Fonte de Recursos: 1755 – Recursos de Alienações de Bens/Ativos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:C9308F2E