ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2368/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação – no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, nas seguintes classificações:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

CLASSIF.: 20.606.0015.2.207 – PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA

Recurso: 1203 – FMA – APORTE RECURSO LIVRE

Conta: 2472

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........................R$ - 30.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 17.512.0013.2.095 – MANUTENÇAO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 905

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........................R$ - 30.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR

CLASSIF.: 16.481.0032.1.065 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÃO

Recurso: 1206 FMHAB - Aporte Recurso Livre

Cód. da despesa: 885

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO..........................R$ - 20.000,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif.: 04.122.0002.1.003 – AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE GABINETE DO PREFEITO

Recurso: 1264 – Emenda Especial I

Cód. da despesa: 4094

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................R$ - 150.000,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif.: 04.122.0002.1.003 – AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE GABINETE DO PREFEITO

Recurso: 1265 – Emenda Especial II

Cód. da despesa: 4095

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................R$ - 200.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 1º, o excesso de arrecadação, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

Livre

R$ 80.000,00

2

1264

Emenda Especial I

R$ 150.000,00

3

1265

Emenda Especial II

R$ 200.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 430.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 18 de novembro de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C93E394E