ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.943, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 REPUBLICADO

LEI Nº 1.943, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de ÁGUA SANTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Legislação em vigor.

FAZ SABER, que O Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o orçamento geral do Município para o exercício de 2026, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, no valor de R$ 57.300.000,00 (cinquenta e sete milhões e trezentos mil reais).

Art. 2º A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

 

1100.00.00

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

4.545.000,00

1200.00.00

Receita de Contribuições

1.600.000,00

1300.00.00

Receita Patrimonial

5.380.000,00

1600.00.00

Receita de Serviços

310.000,00

1700.00.00

Transferências Correntes

37.265.000,00

1900.00.00

Outras Receitas Correntes

785.000,00

7000.00.00

Receitas Correntes Intra Orçamentárias

3.375.000,00

 

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

53.260.000,00

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

 

2100.00.00

Operações de Crédito

0,00

2200.00.00

Alienação de Bens

195.000,00

2300.00.00

Amortização de Empréstimos

145.000,00

2400.00.00

Transferências de Capital

3.700.000,00

2500.00.00

Outras Receitas de Capital

0,00

 

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

4.040.000,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

57.300.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento.

 

SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

3.0

DESPESAS CORRENTES

 

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

25.581.000,00

3.2

Juros e Encargos da Dívida

610.000,00

3.3

Outras Despesas Correntes

19.713.000,00

 

TOTAL DESPESAS CORRENTES

45.904.000,00

4.0

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4

Investimentos

4.296.000,00

4.5

Inversões Financeiras

10.000,00

 

4.6

Amortização da Dívida

900.000,00

 

TOTAL DESPESAS DE CAPITAL

5.206.000,00

 

Reserva do RPPS

5.890.000,00

 

Reserva de Contingência

300.000,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

57.300.000,00

 

Art. 4º Integram esta Lei, nos termos do que dispõem as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Art. 5º A utilização de dotações originadas em recursos de convênios, alienações de bens e operações de crédito, ficam limitadas aos respectivos recursos financeiros.

Art. 6º As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites constitucionais e fixados nesta Lei, com a disponibilização dos recursos financeiros até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 7º Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizados a realizar abertura durante o exercício de 2026, de créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º e 24º da Lei Municipal nº 1.939, de 06 de Novembro de 2025.

Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, também poderá efetuar a abertura de Créditos Suplementares até o limite do superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2026 a partir do cancelamento de restos a pagar e pelo excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.

Art. 8º Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

Art. 9º O Poder Executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Em, 09 de dezembro de 2025.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;

 

Em, 09/12/2025

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Obs.: O anexo está disponível no link https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7208&cdDiploma=20251943&NroLei=1.943 &Word=&Word2=


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:C9404C50