ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEIS MUNICIPAIS

Aline da Costa, Secretária Municipal de Administração, torna público que foram sancionadas as seguintes Leis complementares e Leis Ordinárias Municipais:

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 188, DE 24 DE JUNHO DE 2026 – Altera a Lei Complementar n.º 056/2022, que Regulamenta as diretrizes para o uso, a concessão e a venda de imóveis do Distrito Industrial Giácomo Madalozzo, no Município de Erechim.

LEI COMPLEMENTAR N.º 189, DE 24 DE JUNHO DE 2026 – Altera a Lei Complementar n.º 164/2025, que Regulamenta as diretrizes para o uso, a concessão e a venda de imóveis da Área Industrial para Micro e Pequenas Empresas do Município de Erechim.

LEI COMPLEMENTAR N.º 190, DE 24 DE JUNHO DE 2026 – Altera a Lei Complementar n.º 167, de 22 de outubro de 2025, Autoriza permuta e investidura de áreas de propriedade do Município de Erechim e de propriedade da empresa MFSUL Comércio de Móveis Corporativos e Escolares Ltda.

LEI COMPLEMENTAR N.º 191, DE 24 DE JUNHO DE 2026 – Altera a Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.

LEI N.º 7.831, DE 24 DE JUNHO DE 2026 - Altera a Lei n.º 7.225/2023 que Dispõe sobre a criação, funcionamento e organização do Centro Tecnológico do Município de Erechim.

LEI N.º 7.832, DE 24 DE JUNHO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros e orçamentários ao CODER – Conselho de Desenvolvimento de Erechim, para fins de celebração de Termo de Fomento, nos termos da Lei 13.019/2014, visando a execução dos planos de trabalho: 1. Diagnóstico Territorial Socioeconômico, 2. Definição de Áreas Prioritárias com Indicadores e 3. Plano de Ação Estratégico Erechim 2028-2035.

LEI N.º 7.833, DE 24 DE JUNHO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo a indenizar o Senhor Jonas Luiz da Silva, pela extração de cascalho de sua propriedade, localizada na parte da área remanescente, desmembrada de parte do Lote Rural n.º 43, da Linha Três “A”, da Secção Paiol Grande, situado no município de Erechim.

LEI N.º 7.834, DE 24 DE JUNHO DE 2026 - Denomina artéria de nossa cidade de Rua Antônio Ausilio Zamboni – Comerciante.

LEI N.º 7.835, DE 24 DE JUNHO DE 2026 - Denomina artéria de nossa cidade de Fátima Loreni Hartmann.

Erechim/RS, 24 de junho de 2026.

 

ALINE DA COSTA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Caroline Andrea Zill
Código Identificador:C94D36EF