ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3829/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3829/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de contrato temporário, com fundamento na Lei Municipal nº 3739, de 16 de abril de 2024.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário firmado com fundamento na Lei Municipal nº 3739, de 16 de Abril de 2024, do cargo de Agente Comunitário de Saúde, micro área VI da ESF I – Cidade, dentro das atividades da Secretaria de Saúde, por período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não presente a efetiva necessidade.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas: 2.039 – 3.1.90.04.00 – 287.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:C967B282