ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.370, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2021-2024.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais, nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 19.458,68 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos).
Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 9.729,34 (nove mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos).
Art. 4º Os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito serão revisados através de lei de iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo, na mesma data e no mesmo índice concedido aos servidores municipais, conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, obedecendo aos limites previstos na Constituição Federal.
Art. 5º As férias do Prefeito correspondentes ao último ano de mandato poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1° de janeiro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 14 de setembro de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:C96F60CB