ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2947/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, por excesso de arrecadação e por redução.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 1.781.705,85 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil e setecentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 04.122.0110.1.00800 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos

Fonte: 2706 – Transferência Especial da União

Detalhamento: 1280 – Estação de Tratamento Emenda

Conta: 2619

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................R$ 361.239,73

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 04.122.0410.1.126000 Aquisição de Imóveis

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2395

Elem. Desp: 4.4.90.61.00.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...............R$ 1.330.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.2.138 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde

Fonte: 2632 – Transferência do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Desdobramento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2624

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 90.466,12

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fontes de Recurso:

 

Fonte

Detalhamento da fonte de recursos

Valor:

1706 – Transferência Especial da União

1280 – Estação de Tratamento Emenda

R$ 361.239,73

1500 – Recursos não vinculados de impostos

0000 – sem detalhamento

R$ 1.330.000,00

1632 – Transferência do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

0000 – sem detalhamento

R$ 90.466,12

TOTAL =

R$ 1.781.705,85

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 35.087,15 (trinta e cinco mil e oitenta e sete reais e quinze centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 04.122.0110.1.00800 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos

Fonte: 1706 – Transferência Especial da União

Detalhamento: 1280 – Estação de Tratamento Emenda

Conta: 2620

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................R$ 27.844,06

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 04.122.0110.1.00800 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos

Fonte: 1706 – Transferência Especial da União

Detalhamento: 1286 – Construção de Micro Açudes – SMAPIC - Emenda

Conta: 2621

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................R$ 240,34

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.2.138 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde

Fonte: 1632 – Transferência do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Desdobramento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 623

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 7.002,75

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:

 

Fonte

Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1706 – Transferência Especial da União

1280 – Estação de Tratamento Emenda

R$ 27.844,06

1706 – Transferência Especial da União

1286 – Construção de Micro Açudes – SMAPIC - Emenda

R$ 240,34

1632 – Transferência do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

0000 – sem detalhamento

R$ 7.002,75

TOTAL

R$ 35.087,15

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 29.593,87(vinte e nove mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 04.122.0110.1.00800 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos

Fonte: 2706 – Transferência Especial da União

Detalhamento: 1286 – Construção de Micro Açudes – SMAPIC - Emenda

Conta: 2622

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................R$ 8.076,07

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 04.122.0110.1.00800 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos

Fonte: 1706 – Transferência Especial da União

Detalhamento: 1286 – Construção de Micro Açudes – SMAPIC - Emenda

Conta: 2621

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................R$ 1.212,55

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 04.122.0110.1.00800 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos

Fonte: 2755 – Recurso de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta

Detalhamento: 1059 – Alienação de Bens – Recurso Livre

Conta: 2623

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................R$ 10.305,25

Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02.04 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

Classif: 13.392.0240.2.07500 Manutenção do Calendário de Eventos.

Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000

Conta: 1896

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 10.000,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Classif: 20.608.0330.1.034 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola

Fonte: 2706 – Transferência Especial da União

Detalhamento da Fonte: 1286 – Construção de micro açudes – SMAPIC - Emenda

Conta: 2407

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................R$ 8.076,07

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Classif: 20.608.0330.1.034 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola

Fonte: 1706 – Transferência Especial da União

Detalhamento da Fonte: 1286 – Construção de Micro Açudes – SMAPIC - Emenda

Conta: 2409

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................R$ 1.212,55

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 04.122.0410.1.076000 Construção do Cemitério Municipal

Fonte: 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta

Detalhamento: 1059 – Alienação de Bens – Recurso Livre

Conta: 2380

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............................R$ 10.305,25

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif: 04.122.0110.2.006 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000

Conta: 2404

Elem. Desp: 3.3.90.40.00.00.00 – SERVIÇOS DE TEC. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ....R$ 10.000,00

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 20 de outubro de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C971BD69