ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2947/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, por excesso de arrecadação e por redução.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 1.781.705,85 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil e setecentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 04.122.0110.1.00800 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos
Fonte: 2706 – Transferência Especial da União
Detalhamento: 1280 – Estação de Tratamento Emenda
Conta: 2619
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................R$ 361.239,73
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 04.122.0410.1.126000 Aquisição de Imóveis
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2395
Elem. Desp: 4.4.90.61.00.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...............R$ 1.330.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.2.138 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde
Fonte: 2632 – Transferência do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Desdobramento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2624
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 90.466,12
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fontes de Recurso:
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Fonte |
Detalhamento da fonte de recursos |
Valor: |
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1706 – Transferência Especial da União |
1280 – Estação de Tratamento Emenda |
R$ 361.239,73 |
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1500 – Recursos não vinculados de impostos |
0000 – sem detalhamento |
R$ 1.330.000,00 |
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1632 – Transferência do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
0000 – sem detalhamento |
R$ 90.466,12 |
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TOTAL = |
R$ 1.781.705,85 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 35.087,15 (trinta e cinco mil e oitenta e sete reais e quinze centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 04.122.0110.1.00800 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos
Fonte: 1706 – Transferência Especial da União
Detalhamento: 1280 – Estação de Tratamento Emenda
Conta: 2620
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................R$ 27.844,06
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 04.122.0110.1.00800 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos
Fonte: 1706 – Transferência Especial da União
Detalhamento: 1286 – Construção de Micro Açudes – SMAPIC - Emenda
Conta: 2621
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................R$ 240,34
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.2.138 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde
Fonte: 1632 – Transferência do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Desdobramento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 623
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 7.002,75
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:
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Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1706 – Transferência Especial da União |
1280 – Estação de Tratamento Emenda |
R$ 27.844,06 |
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1706 – Transferência Especial da União |
1286 – Construção de Micro Açudes – SMAPIC - Emenda |
R$ 240,34 |
|
1632 – Transferência do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
0000 – sem detalhamento |
R$ 7.002,75 |
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TOTAL |
R$ 35.087,15 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 29.593,87(vinte e nove mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 04.122.0110.1.00800 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos
Fonte: 2706 – Transferência Especial da União
Detalhamento: 1286 – Construção de Micro Açudes – SMAPIC - Emenda
Conta: 2622
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................R$ 8.076,07
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 04.122.0110.1.00800 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos
Fonte: 1706 – Transferência Especial da União
Detalhamento: 1286 – Construção de Micro Açudes – SMAPIC - Emenda
Conta: 2621
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................R$ 1.212,55
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 04.122.0110.1.00800 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos
Fonte: 2755 – Recurso de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta
Detalhamento: 1059 – Alienação de Bens – Recurso Livre
Conta: 2623
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................R$ 10.305,25
Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 02.04 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
Classif: 13.392.0240.2.07500 Manutenção do Calendário de Eventos.
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000
Conta: 1896
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 10.000,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Classif: 20.608.0330.1.034 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola
Fonte: 2706 – Transferência Especial da União
Detalhamento da Fonte: 1286 – Construção de micro açudes – SMAPIC - Emenda
Conta: 2407
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................R$ 8.076,07
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Classif: 20.608.0330.1.034 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola
Fonte: 1706 – Transferência Especial da União
Detalhamento da Fonte: 1286 – Construção de Micro Açudes – SMAPIC - Emenda
Conta: 2409
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................R$ 1.212,55
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 04.122.0410.1.076000 Construção do Cemitério Municipal
Fonte: 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta
Detalhamento: 1059 – Alienação de Bens – Recurso Livre
Conta: 2380
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............................R$ 10.305,25
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif: 04.122.0110.2.006 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000
Conta: 2404
Elem. Desp: 3.3.90.40.00.00.00 – SERVIÇOS DE TEC. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ....R$ 10.000,00
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 20 de outubro de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C971BD69