ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2090 DE 02 DE ABRIL DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 2090 DE 02 DE ABRIL DE 2019

 

Cria o Setor de Manutenção de Máquinas e Veículos, inclui a Subseção VII na Seção VIII da Lei Municipal nº 1395/2010, altera o quadro de cargos do Artigo 19 e cria o anexo LVI da Lei Municipal nº 776/2003.

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criada na Seção VIII da Lei Municipal nº 1395 de 20 de Julho de 2010 a seguinte Subseção:

 

Subseção VII

Do Setor de Manutenção de Máquinas e Veículos

 

Art. 37 A. O Setor de Manutenção de Máquinas e Veículos tem por competência:

I – Planejar a execução da manutenção preventiva das máquinas e veículos;

II – Acompanhar os Servidores responsáveis pela manutenção preventiva das máquinas e veículos;

III – Comunicar aos Setores responsáveis a necessidade de reparos nas máquinas e veículos quando for verificada a necessidade;

IV – Acompanhar o planejamento para a utilização das máquinas e veículos;

V – Desempenhar outras atividades afins.

 

Art. 2º Fica acrescido no quadro de Cargos e Funções Gratificadas da Administração Direta do Executivo Municipal, previsto no Artigo 19 da Lei Municipal nº 776 de 09 de Dezembro de 2003, o seguinte cargo:

 

Nº de Cargos e Funções

Denominação

Código de provimento

Nível de Vencimento/Padrão

01

Chefe do Setor de Manutenção de Máquinas e Veículos

03(FG)

02

 

Art. 3º As atribuições do cargo previsto no Artigo 2º desta Lei constarão no Anexo LVI da Lei Municipal nº 776/2003.

 

ANEXO LVI

CARGO: CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS.

 

PADRÃO: FG – 02

 

ATRIBUIÇÕES:

 

a) Descrição Sintética: Coordenar a execução da manutenção preventiva e acompanhar a reparação das máquinas e veículos do Município.

 

b) Planejar e acompanhar a manutenção preventiva das máquinas e veículos do Município; fazer pequenos reparos de emergência; providenciar junto aos Setores responsáveis na reparação de danos ocorridos nas máquinas e veículos; acompanhar o planejamento para a utilização das máquinas e veículos na prestação dos serviços; executar tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

 

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

 

Requisitos para Provimento:

 

a) Idade: Mínima 18 anos

b) Instrução: ensino médio completo

 

Art. 4º As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

2.020 – Manutenção da Malha Viária.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 02 DE ABRIL DE 2019

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 02 DE ABRIL DE 2019

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:C972E935