ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.183, DE03 DE JULHO DE 2018.

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, fundo contábil, sem personalidade jurídica, destinado a gestão dos recursos vinculados da Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Juventude, especialmente quanto a movimentação financeira dos mesmos junto a instituições bancárias.

Parágrafo único. Os recursos vinculados no caput compreendem os de transferências da União, Estado, Município, bem como os oriundos de fundos específicos da Educação, bem como de outros que vierem a ser criados.

 

Art. 2º O administrador do Fundo será o Chefe do Poder Executivo, o qual deliberará com o responsável pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Juventude acerca da aplicação dos recursos.

 

Art. 3º São atribuições do administrador do Fundo:

I - Definir as políticas e ações a serem desenvolvidas na área da Educação de sua competência;

II - Coordenar a execução dos recursos do Fundo;

III - Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;

IV - Manter o controle da receita do Fundo.

§ 1º A contabilidade do Fundo é integrante do orçamento geral do Município estando demonstrada juntamente aos Balancetes mensais e Balanço anual do município.

§ 2º A movimentação financeira dos recursos do Fundo será realizada pela tesouraria do município em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, podendo excepcionalmente delegar poderes para tal fim.

§ 3º Os recursos vinculados geridos pelo Fundo serão destinados ao cumprimento dos fins constitucionais e legais que os mesmos foram criados.

 

Art. 4º O fundo terá vigência indeterminada.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 03 de Julho de 2018.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:C97B5720