ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4343 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais) com a finalidade de realizar manutenção nas estradas municipais com recursos recebidos do Ministério do Desenvolvimento Regional, através do Contrato de Repasse nº 908.165/2020.

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito

Unidade: 03 – Coordenadoria de Obras Rurais

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0170 – Rodovias Municipais

Atividade: 2.017 – Manutenção de Estradas Municipais

 

Natureza da Despesa:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 287.306,00

Fonte de Recursos: 1250 – C.R.908.165/2020 – Manutenção Estradas

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse efetuado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:C980515B