ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.607, DE 05 DE AGOSTO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, área destinada a Rua Três de Maio.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, uma área de terras medindo 536,05 m² (quinhentos e trinta e seis metros e cinco decímetros quadrados), titulados em nome de Arnildo Arndt e s/m Marli Arndt, oriundo da fração do lote rural nº 41, da 5ª secção Santo Cristo, com área de 3.750,55 m² (três mil e setecentos e cinquenta metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), matriculado sob n.º 4.956, do Oficio de Registros Públicos de Tuparendi, destinada ao arruamento da Rua Três de Maio, e será escriturada, sem ônus, em nome do Município de Tuparendi, assim caracterizada:

 

I – Rua Três de Maio – com área de 536,05 m2 (quinhentos e trinta e seus metros e cinco decímetros quadrados), confrontando, ao NORTE com prolongamento da Rua Três de Maio, em 12,10 metros; ao SUL, com prolongamento da Rua Três de Maio, em 10,00 metros; ao LESTE, com o lote urbano n.º 03, em 57,00 metros; e a OESTE, com o leito da Rua Três de Maio, em 50,20 metros.

 

Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE AGOSTO DE 2014.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Admnistração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:C983B8A0