ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.607, DE 05 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, área destinada a Rua Três de Maio.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, uma área de terras medindo 536,05 m² (quinhentos e trinta e seis metros e cinco decímetros quadrados), titulados em nome de Arnildo Arndt e s/m Marli Arndt, oriundo da fração do lote rural nº 41, da 5ª secção Santo Cristo, com área de 3.750,55 m² (três mil e setecentos e cinquenta metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), matriculado sob n.º 4.956, do Oficio de Registros Públicos de Tuparendi, destinada ao arruamento da Rua Três de Maio, e será escriturada, sem ônus, em nome do Município de Tuparendi, assim caracterizada:
I – Rua Três de Maio – com área de 536,05 m2 (quinhentos e trinta e seus metros e cinco decímetros quadrados), confrontando, ao NORTE com prolongamento da Rua Três de Maio, em 12,10 metros; ao SUL, com prolongamento da Rua Três de Maio, em 10,00 metros; ao LESTE, com o lote urbano n.º 03, em 57,00 metros; e a OESTE, com o leito da Rua Três de Maio, em 50,20 metros.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE AGOSTO DE 2014.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Admnistração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:C983B8A0