ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ

administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.211/2026

LEI Nº 4.211/2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 0,01 COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 0,01 (hum centavo), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO 10 – SECR. MUN. ASSIST. SOCIAL E ACAO SOLIDARIA........................R$ 0,01

U. Orç. 02 – Fundo Municipal de Assist. Social..........................R$ 0,01

08 – Assistência Social

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

0020 – Serviço de Proteção Criança Adolescente

Projeto 1.290 – Ações COVID-19 EPI Portaria 369/2020................R$ 0,01

3.3.20.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições...............R$ 0,01

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES................R$ 0,01

 

Art. 2° - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos o Superávit Financeiro.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 03 de julho de 2026.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Em, 03 de julho de 2026.

 

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Rita de Cássia Kechinski Lima
Código Identificador:C98FB058