ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3770/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3770/2024

 

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais de Augusto Pestana/RS para a legislatura 2025-2028.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O subsídio dos Secretários Municipais de Augusto Pestana/RS para a legislatura 2025-2028 será estabelecido nos termos desta Lei.

 

Art. 2º Os Secretários Municipais receberão subsídio mensal no valor de R$ 7.610,78 (sete mil e seiscentos e dez reais e setenta e oito centavos).

 

Art. 3º Os subsídios dos agentes políticos descritos nesta Lei serão revisados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, salvo decisão de inconstitucionalidade da mesma.

 

Art. 4º Nos casos de licença por motivo de saúde, os Secretários receberão integralmente o seu subsídio.

 

Art. 5º As despesas desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º Caberá aos Secretários Municipais o gozo anual de férias remuneradas nos mesmos valores do respectivo subsídio.

Parágrafo Único. O período de férias decorrente do último ano de mandato poderá ser indenizado em pecúnia, caso haja impossibilidade de seu gozo.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025 cessando em 31 de dezembro de 2028.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 27 DE JUNHO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:C9955713