ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.021, DE 19 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 3.021, DE 19 DE JULHO DE 2022.

 

Estabelece salário básico mensal aos empregados públicos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, destinados a atender aos Programas: Estratégia de Saúde da Família e Combate a Endemias e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º O salário básico mensal dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, de que trata a Lei Municipal Nº 2.304 de 06 de julho de 2010, fica estabelecido que não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, conforme o disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal, em observância à alteração trazida pela Emenda Constitucional Nº 120, de 5 de maio de 2022.

 

§ 1º Em conformidade com o disposto no caput deste artigo fica estabelecido o valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), a título de salário básico mensal, aos empregos públicos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

 

§ 2º Os termos desta Lei possuem aplicação compatibilizada com os dispositivos da Lei Municipal Nº 2.304 de 06 de julho de 2010.

 

Art. 2º O repasse dos valores relativos ao salário básico mensal em folha de pagamento seguirá de acordo com ato normativo complementar da União, quanto às competências mensais delimitadas pelo respectivo ato, inclusive, se for o caso, em relação à folha de pagamento pretéritas, tomando-se como marco temporal a data da edição da Emenda Constitucional Nº 120, de 5 de maio de 2022.

 

Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, os efeitos financeiros desta Lei serão aplicados a partir do efetivo ingresso dos recursos ao erário municipal pela União, como preceitua o § 7º do art. 198 da Constituição Federal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 4º Aplicam-se os efeitos desta lei aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias contratados administrativamente com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 19 DE JULHO DE 2022.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:C9A91C7A