ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUIZINHO
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL N.o 20, de 01 de maio de 2024.
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por tempestade local convectiva chuvas intensas 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 - MDR
O Senhor DINIZ JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Jacuizinho, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO:
I – Que severa tempestade atingiu subitamente o Município isolando comunidades, danificando residências e comércios, e danos nas pontes e pontilhões. causaram problemas severos, pondo em risco a integridade física da comunidade, causando danos humanos e prejuízos sociais;
II – que, no dia 29 de abril de 2024, parte do Município de Jacuizinho foi atingido por severa tempestade de granizo COBRADE 1.3.2.1.3, especialmente as localidades de Rincão São Luis, Bela Vista, Linha São Jorge, Campo Comprido, Linha Pereira, Serra dos Engenhos e parte do perímetro urbano de nossa cidade, resultando em prejuízos e danos em residências, galpões, e pardas das lavouras de soja e feijão que ainda não haviam sido colhidas;
III- que, em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;
III – a manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Jacuizinho/RS;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como tempestade local convectiva chuvas intensas COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria de Defesa Civil Municipal de Jacuizinho/RS, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria de Defesa Civil Municipal de Jacuizinho/RS.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na de licitações vigente, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Para atender a situação anormal decretada é aberto crédito extraordinário no valor de R$. 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, em 01 de maio de 2024.
DINIZ JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Magali Ferrari
Código Identificador:C9B02F72