ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA OS ARTIGOS 24 E 26 E ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, DE MODO A CRIAR OS CARGOS DE ENFERMEIRO ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N.° 1143, 23 DE ABRIL DE 2025.

 

ALTERA OS ARTIGOS 24 E 26 E ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, DE MODO A CRIAR OS CARGOS DE ENFERMEIRO ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 45 da Lei Orgânica Municipal,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o art. 24 da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019, de modo a criar os cargos de enfermeiro ESF:

 

Art. 24. O Quadro de Cargos da Áreas da Saúde é o a seguir descrito:

 

QUADRO DE CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE

Quantidade

Categoria Funcional

Padrão

10

Agente Comunitário de Saúde

13-A

02

Agente de Combate às Endemias

13-A

05

Enfermeiro

15

01

Enfermeiro ESF

16

01

Farmacêutico

16

04

Fisioterapeuta

14

01

Fonoaudiólogo

10

02

Médico Plantonista

17

03

Médico 14 horas

16

01

Médico Ginecologista

18

01

Médico Pediatra

18

01

Médico Psiquiatra

18

05

Médico 20 horas

18

02

Nutricionista

10

03

Odontólogo

14

04

Psicólogo

10

10

Técnico em Enfermagem

07

01

Técnico em Higiene Dental

07

§ 1º Os cargos do quadro definido neste artigo serão distribuídos e remanejados entre os órgãos da Administração Direta mediante decreto, vedado o desvio de função.

§ 2º Integra a presente lei o Anexo IV, que especifica as atribuições, as condições de trabalho e dá outras informações acerca dos cargos efetivos da área da saúde.

 

Art. 2º Inclui e dispõe as atribuições dos cargos de enfermeiro ESF no Anexo IV da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019.

CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO ESF

Atribuições

 

Descrição Sintética: Executar ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação em saúde, realizando atendimentos individuais e coletivos no âmbito da Estratégia de Saúde da Família, com foco na atenção primária, incluindo visitas domiciliares, consultas de enfermagem, procedimentos técnicos, supervisão de equipe e participação na organização e gestão das atividades da unidade de saúde.

Descrição Analítica: fazer curativos, aplicar vacinas e injeções; responder pela observância das prescrições médica relativas a pacientes; administrar medicamentos e velar pelo bem-estar e segurança dos pacientes; supervisionar atividades de desinfecção e esterilização; atender casos urgentes, no hospital, na via pública ou a domicílio; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; supervisionar cuidados de higiene e conforto do paciente, zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependência de unidade de saúde, promover o abastecimento de material de enfermagem; orientar serviços de isolamento de doentes; auxiliar o motorista a transportar pacientes. Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias vinculadas às equipes e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações entre outras), em todos os ciclos de vida. Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, solicitar exames complementares, prescrever medicações conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicas estabelecidas; Realizar e/ou supervisionar acolhimento com escuta qualificada e classificação de risco, de acordo com protocolos estabelecidos; Realizar estratificação de risco e elaborar plano de

cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe; Realizar atividades em grupo e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços, conforme fluxo estabelecido pela rede local; Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos técnicos/auxiliares de enfermagem, ACS e ACE em conjunto com os outros membros da equipe; Supervisionar as ações do técnico/auxiliar de enfermagem e ACS; Implementar e manter atualizados rotinas, protocolos e fluxos relacionados a sua área de competência; e exercer outras atribuições conforme legislação profissional, e que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.

 

Condições de Trabalho:

Geral: carga horária de 40 horas semanais.

b) Especial: o exercício do cargo poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

Requisitos para investidura:

Idade: mínimo de 18 anos.

Instrução: Ensino superior em enfermagem completo.

Habilitação: Inscrição no respectivo órgão de classe.

d) Especialização: Pós-Graduação em Estratégia em Saúde da Família ou similar

 

Vencimento: padrão 16

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Mariana Pimentel, 23 de abril de 2025.

 

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Publicação:

Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 23/04/2025.

Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:C9B7F42E