ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA OS ARTIGOS 24 E 26 E ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, DE MODO A CRIAR OS CARGOS DE ENFERMEIRO ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N.° 1143, 23 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA OS ARTIGOS 24 E 26 E ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, DE MODO A CRIAR OS CARGOS DE ENFERMEIRO ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 45 da Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 24 da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019, de modo a criar os cargos de enfermeiro ESF:
Art. 24. O Quadro de Cargos da Áreas da Saúde é o a seguir descrito:
|
QUADRO DE CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE |
||
|
Quantidade |
Categoria Funcional |
Padrão |
|
10 |
Agente Comunitário de Saúde |
13-A |
|
02 |
Agente de Combate às Endemias |
13-A |
|
05 |
Enfermeiro |
15 |
|
01 |
Enfermeiro ESF |
16 |
|
01 |
Farmacêutico |
16 |
|
04 |
Fisioterapeuta |
14 |
|
01 |
Fonoaudiólogo |
10 |
|
02 |
Médico Plantonista |
17 |
|
03 |
Médico 14 horas |
16 |
|
01 |
Médico Ginecologista |
18 |
|
01 |
Médico Pediatra |
18 |
|
01 |
Médico Psiquiatra |
18 |
|
05 |
Médico 20 horas |
18 |
|
02 |
Nutricionista |
10 |
|
03 |
Odontólogo |
14 |
|
04 |
Psicólogo |
10 |
|
10 |
Técnico em Enfermagem |
07 |
|
01 |
Técnico em Higiene Dental |
07 |
§ 1º Os cargos do quadro definido neste artigo serão distribuídos e remanejados entre os órgãos da Administração Direta mediante decreto, vedado o desvio de função.
§ 2º Integra a presente lei o Anexo IV, que especifica as atribuições, as condições de trabalho e dá outras informações acerca dos cargos efetivos da área da saúde.
Art. 2º Inclui e dispõe as atribuições dos cargos de enfermeiro ESF no Anexo IV da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019.
CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO ESF
Atribuições
Descrição Sintética: Executar ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação em saúde, realizando atendimentos individuais e coletivos no âmbito da Estratégia de Saúde da Família, com foco na atenção primária, incluindo visitas domiciliares, consultas de enfermagem, procedimentos técnicos, supervisão de equipe e participação na organização e gestão das atividades da unidade de saúde.
Descrição Analítica: fazer curativos, aplicar vacinas e injeções; responder pela observância das prescrições médica relativas a pacientes; administrar medicamentos e velar pelo bem-estar e segurança dos pacientes; supervisionar atividades de desinfecção e esterilização; atender casos urgentes, no hospital, na via pública ou a domicílio; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; supervisionar cuidados de higiene e conforto do paciente, zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependência de unidade de saúde, promover o abastecimento de material de enfermagem; orientar serviços de isolamento de doentes; auxiliar o motorista a transportar pacientes. Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias vinculadas às equipes e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações entre outras), em todos os ciclos de vida. Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, solicitar exames complementares, prescrever medicações conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicas estabelecidas; Realizar e/ou supervisionar acolhimento com escuta qualificada e classificação de risco, de acordo com protocolos estabelecidos; Realizar estratificação de risco e elaborar plano de
cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe; Realizar atividades em grupo e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços, conforme fluxo estabelecido pela rede local; Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos técnicos/auxiliares de enfermagem, ACS e ACE em conjunto com os outros membros da equipe; Supervisionar as ações do técnico/auxiliar de enfermagem e ACS; Implementar e manter atualizados rotinas, protocolos e fluxos relacionados a sua área de competência; e exercer outras atribuições conforme legislação profissional, e que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
Condições de Trabalho:
Geral: carga horária de 40 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
Requisitos para investidura:
Idade: mínimo de 18 anos.
Instrução: Ensino superior em enfermagem completo.
Habilitação: Inscrição no respectivo órgão de classe.
d) Especialização: Pós-Graduação em Estratégia em Saúde da Família ou similar
Vencimento: padrão 16
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Mariana Pimentel, 23 de abril de 2025.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 23/04/2025.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:C9B7F42E